Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CADUCIDADE
PRESSUPOSTOS
II - A mera " difficultas praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação.
III - O incêndio de um barco e o incêndio nas estufas de secagem não determinam a caducidade dos contratos de trabalho, se a empresa continua em laboração.
IV - Aqueles factos, conjugados com a redução de cotas de pesca do bacalhau, podem tornar difícil a situação da empresa e pôr mesmo em causa a sua sobrevivência.
V - Mas, mesmo que assim fosse, não estariamos perante uma situação de impossibilidade absoluta de receber o trabalho, teriamos apenas uma situação de crise, a exigir a tomada de medidas, quiçá a redução de pessoal.
VI - Para resolver as situações de crise o empregador dispõe de medidas legais, como seja a suspensão do contrato de trabalho, o despedimento colectivo e a extinção de postos de trabalho por razões económicas ou de mercado, tecnológicas ou estruturais relativas
à empresa.
VII - Numa situação de crise o empregador não pode invocar a caducidade na mira de assim se furtar
às indemnizações que teria de pagar se tivesse recorrido ao despedimento colectivo ou à extinção dos postos de trabalho.