Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051055 |  |
EXERCÍCIO
DIREITO AO REPOUSO
DIREITO DE PERSONALIDADE
DIREITO ABSOLUTO
COLISÃO DE DIREITOS
PREVALÊNCIA
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
ESTABELECIMENTO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
LICENÇA
EFEITOS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
CONST97 ART66 N1 ART64 N1 ART24 ART25 ART16 N2.
AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG37.
AC STJ DE 1977/04/28 IN BMJ N266 PAG165.
AC STJ DE 1995/06/22 IN BMJ N448 PAG334.
AC STJ DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG403.
AC RP DE 1982/05/25 IN CJ T3 ANOVII PAG213.
AC RL DE 1983/11/03 IN CJ T5 ANOVIII PAG103.
AC RL DE 1994/11/24 IN CJ T5 ANOXIX PAG112.
AC RP DE 1997/05/08 IN CJ T3 ANOXXII PAG183.
II - O direito de propriedade, como qualquer outro, deve ser exercido dentro dos limites decorrentes dos princípios da boa-fé, dos bons costumes e do seu fim económico ou social, sob pena de poder ser considerado abusivo.
III - Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação -artigo 483 n.1 do Código Civil.
IV - Provando-se que a instalação de um centro comercial junto da residência do Autor veio a prejudicá-lo com ruídos, emissão de sons, provocados pelas turbinas de ar condicionado dos geradores eléctricos e música constante das 8,30 às 24 horas, bem como por uma maior poluição do ar, provocada pela emissão de gases dos automóveis que utilizam o parque de estacionamento do centro comercial; que o parque de estacionamento, na parte mais alta, permite ver tudo para o pátio da casa do Autor; que a qualidade de vida do Autor se deteriorou devido ao aumento do movimento diurno e nocturno da zona; e que o Autor não consegue repousar ou descansar, como anteriormente, não tendo a tranquilidade e o sono que antes desfrutava, estes factos, emergentes da construção efectuada pela Ré, puseram e põem em causa o direito à saúde e ao repouso que são essenciais a uma vivência tranquila, violando direitos absolutos, tutelados quer pela Lei ordinária -artigo 70 do Código Civil- quer pela Lei Fundamental - seus artigos 24 e 25.
V - Colidindo o direito de personalidade, na vertente direito à saúde, sossego e tranquilidade, e a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, com o direito de propriedade, deve prevalecer o direito de personalidade.
VI - O licenciamento, concedido administrativamente, significa apenas a autorização dada pela autoridade administrativa competente para a laboração de determinado estabelecimento, mas não isenta de responsabilidade civil os seus proprietários por qualquer violação dos direitos de outra pessoa, maxime dos direitos de propriedade.
VII - Tem o Autor, pois, o direito a ser indemnizado por dano não patrimoniais, que, tendo-se recorrido à equidade e tendo em conta os elementos a que o artigo 494 do Código Civil, manda atender, bem fixados foram em 1800 contos.