Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310909
Nº Convencional: JTRP00006884
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento: RP199403019310909
Data do Acordão: 03/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 151/90-2
Data Dec. Recorrida: 04/13/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B ART666 N3.
Sumário: É nulo o despacho que não especifica os fundamentos de facto e de direito da decisão nele contida.
Reclamações: