Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029545 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE AUTORIZAÇÃO POSSE PRECÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200005250030251 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 379/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/10/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/07/02 IN BMJ N459 PAG519. AC STJ DE 1996/11/28 IN BMJ N461 PAG390. | ||
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| Sumário: | I - Os "actos de mera tolerância" não atribuem ao beneficiário da "tolerância qualquer direito, designadamente uma situação possessória, conservando o direito toda a plenitude, não havendo qualquer valor" imposto pela ordem jurídica a favor do referido beneficiário da tolerância. II - Assim, não é abusivo o acto do titular do direito ao por fim à actividade tolerada, como é o caso do proprietário de um terreno fazer cessar a passagem doutrem por ele, apenas consentida por mera tolerância. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |