Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020842
Nº Convencional: JTRP00029487
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento: RP200003130020842
Data do Acordão: 06/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 784-A/99-3S
Data Dec. Recorrida: 10/22/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5 ART22 N1 N2 ART25 ART26 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1998/05/19 IN CJ T3 ANOXXIII PAG21.
AC RL DE 1998/06/18 IN BMJ N478 PAG441.
AC TC N368/99 IN DR IIS 2000/03/09.
Sumário: É vedado às sociedades comerciais gozarem do benefício de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário, não sendo, nomeadamente, esta limitação inconstitucional.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: