Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740096
Nº Convencional: JTRP00020692
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: CAUÇÃO ECONÓMICA
ARRESTO
MEIO PREVENTIVO
Nº do Documento: RP199703199740096
Data do Acordão: 03/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART228 N1 N2.
Sumário: I - O arresto preventivo configurado no n.1 do artigo 228 do Código de Processo Penal pressupõe que foi requerida a prestação da caução económica e que o juiz a ordenou, não tendo ela sido prestada, sem o que não pode ser decretado.
Reclamações: