Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140284
Nº Convencional: JTRP00001497
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: FALTAS POR DOENçA
JUSTIFICAçãO DA FALTA
ATESTADO MEDICO
Nº do Documento: RP199105299140284
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA.
Processo no Tribunal Recorrido: 110/90
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
Sumário: Para justificação duma falta motivada por doença, basta que o atestado medico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer ou que essa comparencia redundaria em grave inconveniencia.
Reclamações: