Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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MATERIA DE FACTO
PODERES DA RELAçãO
VIOLAçãO
AGRAVANTE QUALIFICATIVA
VIOLENCIA CONTRA AS PESSOAS
CO-AUTORIA
LENOCINIO AGRAVADO
BEM JURªDICO PROTEGIDO
DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE
CPC67 ART712 N1.
CP886 ART 393.
CP82 ART26 ART28 ART72 ART73 N1 ART204 N1 ART208 N1 A ART216 D.
AC STJ DE 1954/07/14 IN BMJ N44 PAG115.
AC STJ DE 1956/07/11 IN BMJ N59 PAG322.
2- A relação não pode sindicar a prova produzida em audiencia perante o tribunal colectivo onde foram ouvidas varias testemunhas.
3- No crime de violação ha violencia quando o acto seja praticado contra ou sem a vontade da vitima, não se exigindo que esta lute ate ao esgotamento;basta que seja posta em condições que impeçam uma eficaz resistencia, vendo-se obrigada a ter que suportar a copula, abandonando-se ao homem em consequencia da luta.
4- A virgindade não e hoje elemento essencialmente constitutivo de qualquer crime; a copula : um conceito medico-fisiologico de penetração do membro viril na vagina da mulher, embora so parcialmen- te.
5- Concorre a circunstancia agravativa da alinea a) do n. 1 do artigo 208. do codigo penal quando o crime e praticado pelo agente em co-autoria com a mãe da vitima se aquele tinha conhecimento desse parentesco; tal circunstancia,embora de natureza mista, diz mais respeito a ilicitude.
6- A mãe da vitima pratica o crime de lenocinio agravado de previsão do artigo 216. alinea d) do codigo penal quando procura convencer sistematicamente a filha atraves de violencias fisicas a dedicar-se a prostituição, acenando-lhe com chorudos proventos.
7- Atraves dessa incriminação, a lei procura proteger o interesse pessoal da vitima, a liberdade individual no aspecto sexual, os valores da comunidade e as concepções etico-sociais dominantes.
8- A ausencia de condenações no certificado do registo criminal não corresponde, so por si, ao bom comportamento anterior; este so tem relevancia quando superior ao da generalidade das pessoas da classe do agente, em igualdade de condições de vida e de cultura.