Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026494 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | TELEFONE DÍVIDA FALTA DE PAGAMENTO PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199906289950735 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 545/98-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/96 DE 1996/07/26 ART10 N1. CCIV66 ART312 ART313 N1 ART314 ART1154. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/12/12 IN CJ T5 ANOXXI PAG240. | ||
| Sumário: | I - A prescrição de seis meses relativamente ao direito de exigir o pagamento do serviço telefónico prestado pela " Portugal Telecom, S.A. " é de natureza presuntiva. II - Nas prescrições presuntivas o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, apenas fazendo presumir o pagamento, competindo ao credor o ónus de provar que o seu crédito não se extinguiu. | ||
| Reclamações: | |||