Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950735
Nº Convencional: JTRP00026494
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: TELEFONE
DÍVIDA
FALTA DE PAGAMENTO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199906289950735
Data do Acordão: 06/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 545/98-2
Data Dec. Recorrida: 10/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 23/96 DE 1996/07/26 ART10 N1.
CCIV66 ART312 ART313 N1 ART314 ART1154.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/12/12 IN CJ T5 ANOXXI PAG240.
Sumário: I - A prescrição de seis meses relativamente ao direito de exigir o pagamento do serviço telefónico prestado pela " Portugal Telecom, S.A. " é de natureza presuntiva.
II - Nas prescrições presuntivas o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, apenas fazendo presumir o pagamento, competindo ao credor o ónus de provar que o seu crédito não se extinguiu.
Reclamações: