Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9821448 |  |
NOMEAÇÃO
ADVOGADO
SERVIÇOS JURÍDICOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025683 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO ADVOGADO SERVIÇOS JURÍDICOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199904139821448 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 149-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/24/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL N387-B/87 DE 1987/12/29 ART13 ART6 ART8 ART11 ART15 ART16 ART17. | ||
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| Sumário: | I - Deverá recorrer à consulta jurídica e não ao apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono o interessado que pretende os serviços de um jurista para o acompanhar em qualquer diligência extra- -judicial ou pré-judicial. | ||
| Reclamações: | |||
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