Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008395 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | INSPECÇÃO JUDICIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199303089250934 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 37/88-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/13/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART612 N1. | ||
| Sumário: | I - Se não obstante o interesse manifestado pelo requerente na diligência de inspecção judicial referida no artigo 612, n. 2 do Código de Processo Civil e a legalidade formal deve indeferir o mesmo requerimento. II - O recurso de apelação da sentença final não pode servir para impugnar o despacho que indeferiu a inspecção judicial e do qual a parte interessada não interpôs tempestivamente o necessário recurso de agravo. | ||
| Reclamações: | |||