Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250934
Nº Convencional: JTRP00008395
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: INSPECÇÃO JUDICIAL
Nº do Documento: RP199303089250934
Data do Acordão: 03/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 37/88-3
Data Dec. Recorrida: 10/13/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART612 N1.
Sumário: I - Se não obstante o interesse manifestado pelo requerente na diligência de inspecção judicial referida no artigo 612, n. 2 do Código de Processo Civil e a legalidade formal deve indeferir o mesmo requerimento.
II - O recurso de apelação da sentença final não pode servir para impugnar o despacho que indeferiu a inspecção judicial e do qual a parte interessada não interpôs tempestivamente o necessário recurso de agravo.
Reclamações: