Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019147 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO PRESUNÇÃO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199607089650596 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AROUCA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. AGRAVO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C. CPC67 ART736. | ||
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| Sumário: | I - Não sobe em separado o recurso da decisão que denegue apoio judiciário. II - Presume-se a insuficiência económica do requerente do apoio judiciário quando só disponha de rendimento de trabalho inferior a vez e meia o salário mínimo nacional. | ||
| Reclamações: | |||
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