Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014806 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE FALTA DE PROVISÃO PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199505249540168 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA PROBLEMAS PENAIS DOS CHEQUES SEM COBERTURA DE LUCAS COELHO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N350 PAG203. AC RL DE 1987/09/13 IN BMJ N367 PAG558. AC RP DE 1983/02/02 IN CJ T1 ANOVIII PAG257. AC RP PROC9350518 DE 1993/06/30. AC RP PROC9420647 DE 1995/01/25. AC RP PROC9441055 DE 1995/02/22. | ||
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| Sumário: | I - Não preenche a condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão " falta de provisão" a anotação, no título, de que a causa da sua devolução sem pagamento foi «conta inexistente:. II - Não são admissíveis provas extracartulares das condições de punibilidade do referido crime. | ||
| Reclamações: | |||
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