Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019489 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO CAUSA DE PEDIR PEDIDO | ||
| Nº do Documento: | RP199701169630929 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N CERVEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037. | ||
| Sumário: | I - Os embargos de terceiro são uma acção possessória, cuja causa de pedir é a ofensa da posse do embargante, e a pretensão neles deduzida só pode ser a restauração do direito alegadamente ofendido por diligência judicial. | ||
| Reclamações: | |||