Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630929
Nº Convencional: JTRP00019489
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
Nº do Documento: RP199701169630929
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037.
Sumário: I - Os embargos de terceiro são uma acção possessória, cuja causa de pedir é a ofensa da posse do embargante, e a pretensão neles deduzida só pode ser a restauração do direito alegadamente ofendido por diligência judicial.
Reclamações: