Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026147 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO GESTÃO DE NEGÓCIOS INEFICÁCIA RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905209930595 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MELGAÇO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 97/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART471 ART268 ART217 ART323. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/10 IN BMJ N364 PAG861. | ||
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| Sumário: | I - O acto praticado por gestor de negócios, sem poderes de representação, não é nulo, só podendo ser afectado de ineficácia relativa, a qual apenas pode ser invocada pelo representado. II - Assim, a notificação judicial avulsa requerida por gestor de negócios, para efeito de interrupção da prescrição, e alegada pelo credor na petição da acção de indemnização, produz essa interrupção, por se traduzir tal alegação em ratificação do negócio ( a aludida notificação judicial ), com efeito retroactivo. | ||
| Reclamações: | |||
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