Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CCIV66 ART847.
II - Se, no fundo, é a mesma questão jurídica debatida em duas acções, deve o juiz suspender a instância na segunda causa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007475 | ||
| Relator: | PAZ DIAS | ||
| Descritores: | CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199302099240590 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2747-4 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART494 N1 G ART288 N1 E ART279 N1. CCIV66 ART847. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/11/28 IN CJ ANOXIV T5 PAG122. | ||
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| Sumário: | I - Uma causa é prejudicial de outra sempre que nela se ataque um acto ou facto jurídico que é pressuposto necessário desta. II - Se, no fundo, é a mesma questão jurídica debatida em duas acções, deve o juiz suspender a instância na segunda causa. | ||
| Reclamações: | |||
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