Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220048
Nº Convencional: JTRP00004516
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: ACTIVIDADES PERIGOSAS
DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES
CONHECIMENTO NO SANEADOR
Nº do Documento: RP199204309220048
Data do Acordão: 04/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 116/90-2
Data Dec. Recorrida: 06/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART510 N1 C.
Sumário: Não deve conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador se a questão é de facto e de direito e os elementos dos autos ainda não são suficientes para uma decisão conscienciosa.
Reclamações: