Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004516 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | ACTIVIDADES PERIGOSAS DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES CONHECIMENTO NO SANEADOR | ||
| Nº do Documento: | RP199204309220048 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 116/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 ART510 N1 C. | ||
| Sumário: | Não deve conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador se a questão é de facto e de direito e os elementos dos autos ainda não são suficientes para uma decisão conscienciosa. | ||
| Reclamações: | |||