Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005227 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA CÍVEL NULIDADE DE SENTENÇA ERRO DE JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199211309220378 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6427/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N3 ART668 N1. | ||
| Sumário: | O facto de na sentença o Juiz considerar como provada toda a matéria vasada em certo quesito, que fora dado como provado, mas com certas restrições pelo colectivo, integra um erro de julgamento e não uma nulidade da mesma sentença. | ||
| Reclamações: | |||