Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220378
Nº Convencional: JTRP00005227
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: SENTENÇA CÍVEL
NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199211309220378
Data do Acordão: 11/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 6427/90
Data Dec. Recorrida: 01/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3 ART668 N1.
Sumário: O facto de na sentença o Juiz considerar como provada toda a matéria vasada em certo quesito, que fora dado como provado, mas com certas restrições pelo colectivo, integra um erro de julgamento e não uma nulidade da mesma sentença.
Reclamações: