Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES
TRÂNSITO EM JULGADO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PODERES DO JUIZ
CPC67 ART666 N1.
AC RC DE 1985/03/13 IN CJ T2 ANOX PAG72.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022350 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES TRÂNSITO EM JULGADO ARGUIÇÃO DE NULIDADES PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RP199712109710918 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 212-A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART495 N2. CPC67 ART666 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/02/19 IN CJ T1 ANOXXII PAG166. AC RC DE 1985/03/13 IN CJ T2 ANOX PAG72. | ||
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| Sumário: | I - Transitado em julgado o despacho que revogou a suspensão da execução da pena por se ter considerado inverificada a condição a que ficara subordinada tal suspensão, deve ser indeferido o requerimento de arguição de nulidades apresentado pelo arguido posteriormente àquele trânsito, por se mostrar esgotado o poder jurisdicional do juiz. | ||
| Reclamações: | |||
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