Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013665 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501309420631 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 265/90-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/27/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP90 ART23. | ||
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| Sumário: | I - Na expropriação, só se obtem a justa indemnização se esse valor for actualizado na data da decisão final ou seu trânsito, se entre uma e outra data tiver decorrido tempo suficientemente largo para que entretanto a moeda tenha sofrido real depreciação. | ||
| Reclamações: | |||
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