Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550920
Nº Convencional: JTRP00015973
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARBITRAGEM
RECURSO DA ARBITRAGEM
PODERES DO JUIZ
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
INDEMNIZAÇÃO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
APTIDÃO CONSTRUTIVA
Nº do Documento: RP199601229550920
Data do Acordão: 01/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 280/93
Data Dec. Recorrida: 02/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N4.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART132.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172.
AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG423.
AC STJ DE 1976/01/27 IN BMJ N253 PAG131.
AC RE DE 1993/03/11 IN CJ T5 ANOXVIII PAG261.
Sumário: I - Constituindo o acórdão dos arbitros, na expropriação por utilidade pública, uma verdadeira decisão judicial e dele tendo recorrido só o expropriado, a decisão do tribunal judicial não pode reduzir a indemnização fixada, já que para o expropriante não recorrente aquele acórdão é definitivo.
II - O princípio de que a lei aplicável à expropriação em matéria de fixação da indemnização é a vigente
à data da publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública da expropriação deve manter-se em vigor, a despeito de não existir no actual Código das Expropriações norma correspondente à do artigo 132 n.1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro.
III - A inclusão de um terreno na Reserva Agrícola Nacional não implica necessariamente que ele não tenha capacidade construtiva e como tal seja avaliado em processo de expropriação.
IV - Em termos urbanísticos é de fixar como área de logradouro a localizada entre os 30 e os 50 metros de profundidade da via pública que margina o terreno expropriado.
Reclamações: