Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310024 |  |
SUBSÍDIO POR MORTE
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
SUB-ROGAÇÃO
DL 58/89 DE 1989/02/22 ART2 N2.
CCIV66 ART589.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016546 | ||
| Relator: | VALENTE DE PINHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO SUBSÍDIO POR MORTE PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA CAIXA NACIONAL DE PENSÕES SUB-ROGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510189310024 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 526/91-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 24/88 DE 1988/08/14 ART16. DL 58/89 DE 1989/02/22 ART2 N2. CCIV66 ART589. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/05 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG163. | ||
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| Sumário: | I - O Centro Nacional de Pensões beneficia do direito de reembolso das quantias pagas à viúva da vítima de acidente de viação a título de subsídio por morte e de pensão de sobrevivência. | ||
| Reclamações: | |||
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