Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530389
Nº Convencional: JTRP00013793
Relator: SALRETA PEREIRA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: RP199509289530389
Data do Acordão: 09/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 92/93
Data Dec. Recorrida: 01/23/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART563.
Sumário: I - O ter-se provado que o acidente contribuiu para a incapacidade de trabalho do lesado não chega para caracterizar o nexo de causalidade consagrado pelo artigo 563 do Código Civil, pressuposto essencial da obrigação de indemnizar.
Reclamações: