Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0019636 |  |
ANÚNCIO
POSTURA
INCONSTITUCIONALIDADE
DIR CONST - DIR FUND.
CONST76 ART37 N1 N2 ART62 N1 ART167 C.
DL 14/79 DE 1979/05/16 ART66 N4.
D 20985 DE 1937/03/07 ART46.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016457 | ||
| Relator: | COSTA E SA | ||
| Descritores: | PUBLICIDADE ANÚNCIO POSTURA INCONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP198502130019636 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TI PAG278 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CADM40 ART46 N12 ART51 N23. CONST76 ART37 N1 N2 ART62 N1 ART167 C. DL 14/79 DE 1979/05/16 ART66 N4. D 20985 DE 1937/03/07 ART46. | ||
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| Sumário: | Não são inconstitucionais as posturas e deliberações das Câmaras Municipais sobre o asseio exterior dos edifícios urbanos ou que condicionam o licenciamento da colocação ou utilização de anúncios e reclamos, visíveis da via pública, com ou sem carácter comercial. | ||
| Reclamações: | |||
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