Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120823
Nº Convencional: JTRP00004800
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: RP199203239120823
Data do Acordão: 03/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 492/91-2
Data Dec. Recorrida: 06/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR ADM GER - LOCAL.
Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N2 N3 ART3 ART27 N1 N.
L 25/85 DE 1985/08/12.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 F.
CADM40 ART253 N10.
CCIV66 ART1305.
LOTJ87 ART14.
CPC67 ART66.
Sumário: O tribunal competente para apreciar o pedido formulado contra uma junta de freguesia para declarar ilegítimas obras de beneficiação de um caminho, é o tribunal administrativo.
Reclamações: