Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CAUSA DE PEDIR
PATERNIDADE BIOLÓGICA
PRESUNÇÕES
POSSE DE ESTADO
ÓNUS DA PROVA
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG498.
AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG747.
AC RL DE 1982/02/25 IN CJ ANOVII T1 PAG204.
AC RE DE 1987/04/23 IN CJ ANOXII T2 PAG297.
é o facto jurídico da procriação, que se estrutura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de cópula completa entre a mãe e o investigado, no período legal da concepção.
II - As situações prevenidas no artigo 1871, nº 1 do Código Civil, que eram anteriormente pressupostos de admissibilidade da acção, constituem, agora, presunções de paternidade.
III - Ao autor bastará, para ver procedente a acção, provar os factos em que assenta a presunção invocada, ficando dispensado de demonstrar o vínculo biológico, pois, mercê da presunção, o ónus da prova é invertido.
IV - Para que possa funcionar como presunção de paternidade a posse de estado exige que se verifiquem cumulativamente três requisitos, que os antigos denominavam pelos vocábulos "nomen", "tractatus" e "fama", e a que hoje chamamos a reputação como filho pelo pretenso pai, o tratamento como filho pelo pertenso pai e a reputação como filho pelo público.
V - Não é ao autor que incumbe provar que não existem dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado;
É ao réu que compete colocar ao julgador essas dúvidas, em ordem ao afastamento da presunção de paternidade.