Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910153 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
PAGAMENTO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
CPC95 ART253 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026115 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL TAXA DE JUSTIÇA PAGAMENTO NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905199910153 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4228/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART80 N2. CPC95 ART253 N1. | ||
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| Sumário: | I - Estando o requerente da instrução representado por mandatário judicial, é na pessoa deste último que deve ser cumprida a notificação para pagamento em dobro da taxa de justiça, devida e não paga, para que seja declarada aberta a instrução. | ||
| Reclamações: | |||
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