Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820297
Nº Convencional: JTRP00024003
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: FIANÇA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: RP199806169820297
Data do Acordão: 06/16/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 320/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220.
Sumário: I - É nula a fiança que não foi prestada pela forma exigida para a obrigação do locatário, pois faltou-lhe o termo de autenticação notarial exigido por lei ao tempo da celebração do contrato.
Reclamações: