Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610002 |  |
PENA PRINCIPAL
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CE94 ART148 M ART149 I.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017241 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA PRINCIPAL PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199602289610002 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 A N2. CE94 ART148 M ART149 I. | ||
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| Sumário: | I - À pena principal aplicada pelo crime do artigo 292 do Código Penal acresce a sanção acessória da proibição de conduzir veículos automóveis prevista no artigo 69 ns.1 alínea a) e 2 do mesmo Código. | ||
| Reclamações: | |||
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