Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050506 |  |
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
II - Em regulação do poder paternal, deve o menor ser confiado à guarda do progenitor que melhor assegura a efectivação desse princípio.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003297 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | MENOR REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199101109050506 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
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| Sumário: | I - É princípio fundamental do bom desenvolvimento da criança o da estabilidade, que aconselha a manutenção da sua residência no meio onde vive, onde brinca, onde tem os seus amigos. II - Em regulação do poder paternal, deve o menor ser confiado à guarda do progenitor que melhor assegura a efectivação desse princípio. | ||
| Reclamações: | |||
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