Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540008
Nº Convencional: JTRP00014000
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: ARGUIDO
PEDIDO CÍVEL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CUSTAS
Nº do Documento: RP199502089540008
Data do Acordão: 02/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: PROVIDO
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART446 ART447 N1.
CCJ62 ART18 N1 A.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ N3/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10.
AC RP DE 1990/06/13 IN CJ T3 ANOXV PAG247.
Sumário: I - O arguido deve ser condenado em «custas: se a instância relativa ao pedido cível se extinguir por inutilidade superveniente por ter entretanto pago à demandante o valor do cheque accionado e respectivos juros.
Reclamações: