| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0011102 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00030832 |
| Relator: | FRANCISCO MARCOLINO |
| Descritores: | OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO |
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| Nº do Documento: | RP200102210011102 |
| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 4 V CR PORTO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 130/99 |
| Data Dec. Recorrida: | 06/02/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART29 N3 N4.
CP82 ART2 N4 ART144 N2.
CP95 ART2 N4 ART132 N2 G ART143 ART146 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/03/01 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG219. |
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| Sumário: | O crime do artigo 146, resultante da revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, é um tipo autónomo relativamente ao de ofensa à integridade física simples, cuja qualificação não é determinada por razões de ilicitude ligadas à gravidade do resultado das ofensas, mas antes por razões de agravamento de culpa, derivado da especial censurabilidade ou perversidade do agente.
Praticados pelos arguidos anteriormente à revisão do Código Penal de 1995, factos que integravam o crime do artigo 144 n.2 do Código Penal de 1982, mas quer agora são subsumíveis ao artigo 146 ns.1 e 2 do Código vigente (que é um preceito inovador, por não existir anteriormente disposição autónoma correspondente), há que aplicar o regime que concretamente se mostrar mais favorável. |
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| Decisão Texto Integral: | |