Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650796 |  |
FACTO NÃO ARTICULADO
CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020632 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO FACTO NÃO ARTICULADO CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199702039650796 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2502/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART467 C ART498 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/03/13 IN CJ T2 ANOIX PAG103. | ||
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| Sumário: | I - Só é possível relegar para execução de sentença a indemnização relativa aos danos, os quais estando provada a sua existência concreta, não existam no entanto elementos para fixar o respectivo montante, ainda que com o recurso à equidade. | ||
| Reclamações: | |||
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