| 169/26.4GDVFR.P1 |  |
VÍCIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONCEITO
CARTA DE CONDUÇÃO
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
JURISPRUDÊNCIA FIXADA
II – Quando o tribunal de recurso entende que pode decidir da causa, deve fazê-lo, não havendo lugar a reenvio (art. 426.º, n.º 1, do CPP). Pode, por isso, corrigir o vício nos termos do art. 431.º, al. a), do CPP, aditando o facto em falta à matéria provada, quando esse facto já constava da motivação da sentença, com base em documentos dos autos. Como o facto aditado é o próprio fundamento do recurso e, portanto, não é desconhecido do arguido, não é necessário cumprir o art. 424.º, n.º 3, do CPP.
III – A questão de saber se a condução de veículo com título de condução cassado constitui crime ou mera contra-ordenação, largamente debatida pela jurisprudência, ficou definitivamente resolvida pelo recente acórdão de fixação de jurisprudência do STJ de 08/07/2026 (proc. n.º 44/25.0GBPBL.C1-A.S1).
IV – Esse acórdão fixou a seguinte jurisprudência: «A condução de veículo com motor, após a cassação do título de condução por perda de pontos [artigo 148.º, n.º 4, alínea c) do Código da Estrada], nos dois anos subsequentes à efetivação da cassação [artigo 148.º, n.º 11, do Código da Estrada], constitui crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelas disposições conjugadas do artigo 130.º, n.º 5 do Código da Estrada e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro.»
V – Assim, pratica o crime de condução sem habilitação legal, previsto no art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, ex vi art. 130.º, n.º 5, do CE, o arguido que conduz veículo automóvel na via pública nas seguintes condições: a carta foi cassada pela ANSR por perda total de pontos; já tinha recuperado o direito de obter um novo título de condução, por terem decorrido dois anos sobre a efectivação da cassação; e não o fez, nem revalidou o título caducado.
(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 2
»
Decisão Sumária
I - RELATÓRIO
I.1 No âmbito do processo sumário n.º 169/26.4GDVFR que corre termos pelo Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em que é arguido AA, melhor identificado nos autos, foi proferida sentença, na qual se decidiu [transcrição]:
“(…)
Pelo exposto e ao abrigo das referidas disposições legais citadas, o Tribunal decide:
a) Condenar AA pela prática, em autoria material, com dolo, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de prisão de 1 ano e 3 meses, a cumprir em regime de permanência na habitação, autorizando o arguido a ausentar-se da residência para os seguintes efeitos:
i. pelo período estritamente necessário para aquisição de bens alimentares e de uso doméstico, designadamente, pelo período das 9h30 às 11h30 às terças-feiras e sextas-feiras, a fiscalizar pela DGRSP;
ii. para fins de prestação de cuidados de saúde, devidamente comprovadas, e cumprimento de demais obrigações judiciais e policiais, ficando, no mais, impedido de se ausentar, por motivo algum, sem prévia autorização da Equipa da Vigilância Electrónica.
b) Condenar AA nas custas do processo na parte penal, fixando a taxa de justiça penal em 1 UC, nos termos do artigo 513.º e 344.º, n.º 2, c), ambos do Código de Processo Penal e do artigo 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais;
(…)”
»
I.2 Recurso da decisão final
Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido, para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos na respectiva motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões [transcrição]:
“(…)
CONCLUSÕES
1. O presente recurso incide de forma inequívoca, em erro de direito na subsunção dos factos, por incorrecta interpretação das normas levada a cabo pelo Douto Tribunal Recorrido.
Efectivamente,
2. Entende o Recorrente, que a douta decisão está inquinada por uma deficiente valoração da lei, em casos como o dos autos objecto de recurso. O mesmo é dizer-se, que o douto Tribunal “a quo”, não fez uma adequada interpretação da lei, nem tão pouco, se verificou uma correcta subsunção das normas jurídicas ao caso em apreço.
Nesse sentido,
3. Por decisão proferida em 11 de Maio de 2026 o arguido aqui Recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, com dolo, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de prisão de 1 ano e 3 meses, a cumprir em regime de permanência na habitação, autorizando o arguido a ausentar-se de acordo com as condições na decisão impostas.
4. Para tanto, o Tribunal a quo, considerou que dos factos provados resulta que o arguido agiu com dolo direto, já que, sabendo que não era possuidor de carta de condução, por se encontrar a mesma cassada, ainda assim quis conduzir um automóvel na via pública, o que logrou.
5. É precisamente neste ponto, o da carta cassada, que o Recorrente se apoia para fundamentar o recurso aqui em debate, ou seja, a condução ocorreu com título cassado nos termos do art.º 148.º CE, não em situação de ausência total de habilitação.
E,
6. Como ficou expresso na motivação deste recurso, a cassação administrativa constitui contraordenação e não o crime do art.º 3.º do DL 2/98 - Vide acórdãos da Relação de Coimbra de 25-06-2025; da Relação de Lisboa de 06-02-2024 e ainda o voto de vencido do Acórdão de Lisboa e 07-10-2025, todos em www.dgsi.pt.
7. A versão anterior da alínea b) do n.º 3 do art.º 130.º do CE, estipulava que o título de condução é cancelado quando for cassado nos termos do artigo 148.º do presente Código ou do artigo 101.º do Código Penal. O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 revogou esta alínea b) e introduziu uma al. d) ao n.º 1 do mesmo art.º 130, com a anterior redacção da al. b) do n.º 3, ou seja, a cassação passou do n.º 3 para o n.º 1.
E, o n.º 7 do art.º 130 do Código da Estrada, determina que: Quem conduzir veículo com título caducado, nos termos previstos no n.º 1, é sancionado com coima de €120,00 a €600,00. A cassação é, assim, punida com coima, o que se pretende venha a ser declarado assente.
8. Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade são garantias fundamentais do Estado de Direito. Enquanto a Legalidade exige que os crimes e as penas sejam definidos por uma lei prévia e escrita (artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa), a Tipicidade exige que a lei descreva de forma exata e clara qual é a conduta proibida.
9. O Estado só pode punir alguém, se a conduta praticada se enquadrar perfeitamente numa tipicidade descrita rigorosamente pela lei.
Os Princípios da Tipicidade e Legalidade proíbem a analogia, tornando a conduta atípica, pelo que, a equiparação automática viola esses mesmos princípios (Art.º 29.º CRP) e em consequência, a atipicidade exige a absolvição criminal.
10. Nesta conformidade, a decisão a quo, tal como está redigida, viola as normas dos Art.º s 29 da Constituição da República Portuguesa; Artigo 1.º do Código Penal; Artigos 130 e 148 do Código da Estrada e 3.º do Decreto Lei n.º 2/98 de 03 de Janeiro.
11. A ausência de notificação pessoal da decisão de cassação antes do momento da fiscalização policial é um argumento defensivo com enorme força jurídica, capaz de ditar, por si só, a absolvição do arguido.
12. No direito penal português, o crime de condução sem habilitação legal exige o dolo (Artigo 14.º do Código Penal). Se o condutor não foi formal e eficazmente notificado de que o seu título de condução tinha sido cassado pela ANSR, e que por isso, estava proibido de conduzir sob pena de cometer um crime/contraordenação, ele não tinha conhecimento de que conduzia ilegalmente. Falta, assim, o elemento intelectual do dolo (a consciência da ilicitude), gerando uma situação de erro sobre as circunstâncias do facto (Artigo 16.º, n. 1 do Código Penal), o que exclui liminarmente a responsabilidade penal.
13. E assim é, que o erro sobre os elementos do tipo exclui o dolo e, dado que o crime de condução sem habilitação legal não admite a forma negligente, falece o preenchimento do tipo subjetivo de ilícito, o que obsta à condenação penal.
14. Caso não se comungue com o defendido no Recurso em apreço, ou seja, de que o caso se identifica com uma situação de contraordenação, mas pelo contrário, se trata efectivamente de um crime, e mesmo que se considerasse adequada a pena de prisão com obrigação de permanência na habitação, o Quantum fixado revela-se manifestamente desproporcional.
15. A determinação da medida da pena faz-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele (artigo 71 n.º 1 e 2 do Código Penal).
16. A moldura de prevenção geral não exigia o severo juízo plasmado na decisão Recorrida, uma vez que a conduta do arguido não causou qualquer perigo concreto para terceiros, dado que a sua condução foi regular e sem registo de acidentes no momento da fiscalização.
17. Pelo exposto, a pena aplicada peca por excesso, devendo ser reduzida para o seu limite mínimo, adequado à culpa diminuta do Recorrente.
Last but not least,
18. Atendendo a que já se encontra em progresso Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, com o n.º de processo 44/25.0GBPBL.C1-A.S1 de 29/10/2025, onde o Supremo Tribunal de Justiça, 3.ª Secção, já reconheceu julgar verificada a oposição de julgados e, em conformidade, ordenou o prosseguimento do recurso, os trâmites do presente recurso devem ser suspensos até à decisão que resolver o predito conflito.
Nestes Termos,
Na Procedência do Presente Recurso, Requer-se seja Reconhecida a Violação dos artigos 29.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 1.º do Código Penal, artigos 130.º e 148.º do Código da Estrada e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98 de 03 de Janeiro e assim, determinar-se a Revogação da Sentença Recorrida com a consequente Absolvição do Recorrente e Remessa do Processo à ANSR para Processamento Contraordenacional.
Caso o Venerando Tribunal assim não entenda, Requer-se que a Pena de Prisão de um ano e três meses com Obrigação de Permanência na Habitação seja Reduzida ao seu limite mínimo.
Mais,
Requer-se que, pelo facto de estar em curso Procedimento de Uniformização de Jurisprudência com a oposição de julgados já verificada, na eventualidade da Decisão Uniformizadora vir a ser no sentido pugnado neste Recurso, (condução sem habilitação legal por carta cassada ser contraordenação), seja este Recurso consagrado por essa uniformização, requerendo assim, a Suspensão dos seus Trâmites até à decisão que resolver o conflito.
(…)”
»
O recurso foi admitido, nos termos do despacho proferido em 23/06/2026, com os efeitos de subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
»
Efectuada a legal notificação, o Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo arguido, pugnando pela sua improcedência, nos termos seguintes [transcrição]:
“(…)
CONCLUSÕES
I. «São realidades distintas as que levam à caducidade do título de condução ou à sua cassação. A primeira ocorre pelo simples decorrer do tempo, assente numa presunção de que o titular poderá ter perdido os requisitos para o exercício da condução e, por isso, deverá revalidar o título demonstrando que preenche tais requisitos. A segunda emerge de uma decisão, administrativa ou judicial, que implica a perda da habilitação, necessitando o cidadão de voltar a frequentar as aulas e a passar nos exames, sendo que, porventura, poderá até estar limitado no momento em que lhe será permitido voltar a fazer tal percurso»;
II. «Nos casos de cassação do título de condução ou de condenação definitiva de condutor em regime de prova por crime ou infrações estradais no exercício da condução, deixou de existir título, considerando-se os respetivos condutores, como previsto no nº 5 do artigo 130º do Código da Estrada como não habilitados a conduzir; aquele que conduzir nestas condições, verificados os demais factos integradores do respetivo tipo legal, comete o crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01»;
III. O recorrente não impugnou a matéria de facto provada, designadamente no que toca à verificação do elemento subjetivo (pontos 3º e 4º);
IV. De todo o modo, sempre se dirá que “o arguido prestou declarações, tendo admitido os factos que havia sido acusado” conforme decorre da motivação da sentença e no registo áudio da sessão de julgamento no dia 16/04/2026 - cf. minutos 00:00m a 01:50m;
V. Por fim, consta do ofício da ANSR de 31/03/2026 que o arguido assinou pessoalmente o aviso de receção em 11/09/2023 da notificação da decisão administrativa de cassação da carta de condução;
VI. As necessidades de prevenção geral em relação ao crime de condução sem habilitação legal são acentuadas; as necessidades de prevenção especial são também elevadas; o grau de ilicitude e culpa são intensos;
VII. Sopesando os fatores enunciados no art.º 71º do C.P., bem andou o Tribunal “a quo” em aplicar uma pena de 1 ano e 3 meses de prisão, a qual ainda assim se situou abaixo de 2/3 da penal máxima de 2 anos e, por isso, se afigura adequada e proporcional;
VIII. O Tribunal “a quo” não violou o disposto nos artigos 40º, 70º e 71º do Código Penal e art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.
Termos em que, não deve o recurso interposto pelo ora recorrente merecer provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida,
(…).”
»
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância o Exmº. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos do qual, aderindo à posição do Digno Magistrado do Ministério Público na primeira instância, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso, o que fez, em síntese, nos termos seguintes [transcrição]:
“ (…)
O Sr. Procurador da República respondeu adequadamente ao recurso interposto pelo arguido e com a qual nos revemos, apenas acrescentando o seguinte:
II
O recurso deve ser julgado em decisão sumária tendo em conta a simplicidade das questões colocadas pelo recorrente, ou então em conferência por respeitar a decisão que conhece a final do objeto do processo - artigo 419.º, do CPP
***
As questões que se coloca no presente recurso, são:
a) Se estão preenchidos os pressupostos do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal;
b) Se a pena é adequada;
c) Se os autos deverão aguardar pela prolação pelo STJ de acórdão uniformizador sobre se a condução de veículo automóvel com a carta cassada é contraordenação ou crime.
O nosso Parecer:
Questão a).
1.O recorrente foi condenado pelo Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira por ter sido encontrado pela entidade policial a conduzir na via pública veículo automóvel sem se encontrar legalmente habilitado para o exercício da condução de veículo ligeiro de passageiros.
O recorrente nega que não tenha titulo para conduzir veículos ligeiros de passageiros, pois que o tem, mas encontra-se cassado pela ANSR, daí concluir que a sua conduta constitui mera contraordenação punida com coima de €120 a €600.
Trata-se, portanto, de uma questão de direito.
Na fundamentação da sentença consta que o Tribunal teve em conta “ (…) informação da ANSR de fls 12, nos termos da qual consta que a carta de condução do arguido se encontrava cassada. Mais resultou, pela informação remetida pela ANSR em 31 de Março de 2026 que a carta de condução do arguido encontrava-se cassada, definitivamente, desde o dia 10 de Outubro de 2023, não tendo o arguido requerido nem sido emitido novo título de condução (…)
A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (ANSR), designadamente, quando são subtraídos pontos e o saldo da contabilização fica reduzido a zero ou se não for justificada a falta à ação de formação de segurança rodoviária, sendo a cassação aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução.
O condutor, concomitantemente, fica ainda inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer categoria nos dois anos seguintes à efetivação da cassação (artigo 148.º. n.º 11 do CE).
Em consequência da cassação o título passa a ser considerado caduco, atenta a redação dada ao artigo 130.º, n.º 1, alínea d) do CE (cf. artigo 148.º do CE e também artigo 101.º do CP).
A questão colocada pelo recorrente é a de saber se o titular de título de condução caducado é considerado “não habilitado” para conduzir os veículos para os quais o título fora emitido e a de averiguar se o condutor com título caducado incorre na prática de um crime de condução sem habilitação legal previsto no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, pois este estabelece que quem conduzir veículo automóvel na via pública ou equiparada, sem para tanto estar legalmente habilitado, será punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Da leitura da redação do artigo 130.º, n.º 5 do Código da Estrada parece ser essa a solução legal ao estabelecer-se que “Os titulares de título de condução caducado consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido, sendo-lhes aplicável o regime probatório previsto no artigo 122.º caso venham a obter novo título de condução.”.
Neste sentido, a acrescer aos indicados pelo Sr. Procurador da República na sua resposta ao recurso, veja-se o ARCoimbra de 25/06/2025, relatado pela Sra. Desembargadora Sara Reis Marques (…5- Já os titulares de carta de condução caducada definitivamente, consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o titulo fora emitido (n.º 5 do artigo 130.), incorrendo na prática do crime de condução sem habilitação legal (artigo 3º, nos. 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 03 de janeiro), se exercerem a condução de veículos motorizados nessas circunstâncias (…), publicado no site da dgsi
Ou ainda o ARLisboa de 07/10/2025, relator pelo Sr. Desembargador Rui Coelho” (…) Nos casos de cassação do titulo de condução ou de condenação definitiva de condutor em regime de prova por crime de ou infrações estradais no exercício da condução, deixou de existir titulo, considerando-se os respetivos condutores como não habilitados a conduzir”, igualmente da dgsi.
De todo o modo, sempre se dirá que a questão (que chegou a dividir a jurisprudência) se mostra hoje definitivamente resolvida com o acórdão extraordinário de fixação de Jurisprudência do STJ, de 8/07/2026, que fixou jurisprudência no sentido de “ A condução de veículo com motor, após a cassação do titulo de condução por perda de pontos (artigo 148.º, n.º 11, do Código da Estrada), constitui crime de condução sem habilitação legal, p. e p., pelas disposições conjugadas do artigo 130 .º, n.º 5 do Código da Estrada e artigo 3.º do Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de janeiro”.
2.Não faz qualquer sentido, por outro lado, invocar ter actuado sem dolo, pois que a falta de carta é um acontecimento naturalístico verificado aquando da fiscalização estradal por parte da entidade policial, estando já cimentado na comunidade que a condução de veículos automóveis na via pública exige um titulo, que objectivamente o arguido não possuía, por lhe ter sido cassado em 10/10/2023.
Ao que acresce a confissão do arguido em sede de julgamento, assim reconhecendo que aquando da acção policial não dispunha de titulo válido para conduzir veículos ligeiros de passageiros, sendo absolutamente despiciendo para o caso a forma como a ANSR comunicou ao aqui arguido a cassação da carta (que o Exmo. Procurador da República até refere na contra-resposta ao recurso constar do ofício da ANSR de 31/03/2026 que o arguido assinou pessoalmente o aviso de receção em 11/09/2023 da notificação da decisão administrativa de cassação da carta de condução).
Questão b)
Insurge-se ainda o recorrente que a pena de 1 ano e 3 meses em que foi condenado é excessiva e que deveria ter sido sancionado pelo seu limite mínimo, ou seja, com um ano de prisão.
Trata-se de mais uma questão sem sentido lógico, pois que para além de não vir suportada por qualquer argumento jurídico e racional, não se vê que desproporção adveio para o recorrente ter a sua conduta sido agravada em 3 meses, para uma moldura penal abstracta de 1 a 2 anos de prisão, quando estamos na presença de alguém que evidencia registo criminal robusto (com 12 condenações de diversa natureza, entre elas, por condução ilegal/com álcool/ de violação de proibições), que já cumpriu três penas de prisão efectiva e que se mostra desinserido em termos familiares e profissionais .
A pena aplicada e o seu efectivo cumprimento em prisão, ainda que no domicílio,(opção esta que desde já prevemos vir a decorrer com intercorrências, tendo em conta as excepções de saída da habitação e a dificuldade dos serviços prisionais em as fiscalizarem) parecem satisfazer as exigências de prevenção especial que no caso se fazem sentir tendo presente o seu percurso de vida.
Questão c).
Trata-se, como acima se disse, de uma questão ultrapassada por o STJ em 8/07/2026, ter fixado jurisprudência no sentido de “ A condução de veículo com motor, após a cassação do titulo de condução por perda de pontos (artigo 148.º, n.º 11, do Código da Estrada, constitui crime de condução sem habilitação legal, p. e p., pelas disposições conjugadas do artigo 130 .º, n.º 5 do Código da Estrada e artigo 3.º do Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de janeiro”
Em conclusão:
Deverá o presente recurso improceder em toda a linha e manter-se inalterada a sentença que o condenou na pena efectiva de 1 ano e 3 meses de prisão a cumprir na habitação.
(…)”
»
Tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta ao sobredito parecer, por parte do arguido, que, em síntese, renovou as considerações já tecidas na respectiva peça recursiva, retomando os argumentos já ali esgrimidos.
»
»
II.1- Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso:
Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do CPP, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ[1]], e da doutrina[2], são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º, nº 2, do CPP[3], relativas a vícios que devem resultar directamente do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito), ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do C.P.P.).
»
A lei adjectiva instituiu a possibilidade de rejeição dos recursos em duas vertentes diversas, admitida que está, no nosso processo penal a cindibilidade do recurso, princípio acolhido nos arts. 403.º nº 1, 410.º n.º 1 e 412.º n.º 2:
1) Rejeição formal que se prende com a insatisfação dos requisitos prescritos no art. 412.º n.º 2; e
2) Rejeição substantiva que ocorre quando é manifesta a improcedência do recurso.
A manifesta improcedência verifica-se quando, atendendo à factualidade apurada, à letra da lei e à jurisprudência dos tribunais superiores é patente a sem razão do recorrente.
A figura da rejeição destina-se a potenciar a economia processual, numa óptica de celeridade e de eficiência, com vista a obviar ao reconhecido pendor para o abuso de recursos.
Aliás, registe-se, mesmo no Tribunal Constitucional, as “decisões sumárias”, proferidas nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, (na redacção da Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro), vêm gradualmente a assumir uma maior relevância na jurisprudência do Tribunal Constitucional, no que respeita quer aos pressupostos do recurso de constitucionalidade, quer a julgamentos de mérito, quando é manifesta a falta de fundamento do recurso (http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/decsumarias/).
A possibilidade de rejeição liminar, em caso de improcedência manifesta, tem em vista moralizar o uso do recurso (…) (Ac. STJ de 16 de Novembro de 2000, proc. n.º 2353-3; SASTJ, n.º 45, 61).
Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão - art. 420.º, n.º 2 do CPP.
Vejamos a situação in casu.
Veio o arguido recorrer apenas da matéria de direito.
Face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso interposto nestes autos, as questões decidendas a apreciar são as seguintes:
- Se a responsabilidade do arguido pela condução de veículo com título de condução cassado pela ANSR é de natureza criminal ou meramente contra-ordenacional;
- Do quantum da pena aplicada;
- Da suspensão do presente recurso até à decisão a proferir pelo STJ de uniformização de jurisprudência sobre se a condução de veículo automóvel com a carta cassada é contra-ordenação ou crime.
»
Vejamos.
II.3 - Da decisão recorrida [transcrição apenas dos segmentos relevantes para apreciar a questão objecto de recurso]:
“(…)
III. FUNDAMENTAÇÃO
A. De Facto
a. Factos provados
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:
1) No dia 14 de Março de 2026, cerca das 2h10, o arguido conduzia o veículo automóvel de passageiros, de matrícula ..-..-TB, marca Audi, quando circulava na Rua ... na localidade de ..., nesta comarca e município de Santa Maria da Feira, foi interpelado e fiscalizado pelos Militares da GNR naquela via pública.
2) O arguido conduzia o referido veículo, sem se encontrar legalmente habilitado para o exercício da condução de veículo com tais características na via pública.
3) Sabia o arguido que, sem para tal se encontrar legalmente habilitado, não podia conduzir na via pública, como quis e conduziu, qualquer veículo a motor com as características do veículo automóvel ..-..-TB.
4) Agiu o arguido de forma livre, deliberada e voluntária, ciente que a sua conduta era punida e proibida por lei, o que representou.
Mais se provou,
5) Por decisão transitada em julgado em 30 de Setembro de 2002, foi o arguido condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 4,49 (Processo n.º ...).
6) Por decisão transitada em julgado em 31 de Março de 2003, o arguido foi condenado pelos crimes de condução sem habilitação legal e condução em estado de embriaguez, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 4,00 (Processo n.º ...).
7) Por decisão transitada em julgado em 1 de Setembro de 2009, o arguido foi condenado pela prática de um crime de roubo, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, por igual período (Processo n.º ...).
8) Por decisão transitada em julgado em 3 de Dezembro de 2010, o arguido foi condenado pelo crime de furto simples em supermercado, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (Processo n.º ...).
9) Por decisão transitada em julgado em 17 de Outubro de 2014, o arguido foi condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (Processo n.º ...).
10) Por decisão transitada em julgado em 15 de Setembro de 2015, o arguido foi condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 horas de trabalho a favor da comunidade (Processo n.º ....).
11) Por decisão transitada em julgado em 20 de Maio de 2016, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de violação de imposições, proibições e interdições, na pena de 11 meses de prisão (Processo n.º ...).
12) Por decisão transitada em julgado em 14 de Fevereiro de 2019, o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, na pena de 3 anos de prisão (Processo n.º ...).
13) Por decisão transitada em julgado em 2 de Março de 2023, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto simples, na pena de 360 dias de multa, à taxa diária de e 5,00 (Processo n.º ...).
14) Por decisão transitada em julgado em 14 de Setembro de 2023, o arguido foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada e um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (Processo n.º ...).
15) Por decisão transitada em julgado em 22 de Setembro de 2023, o arguido foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada, na pena de prisão de 1 ano, suspensa na sua execução por 2 anos (Processo n.º ...).
16) Por decisão transitada em julgado em ..., o arguido foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada, na pena de 12 meses de prisão (Processo n.º ...).
17) Por sentença cumulatória, transitada em julgado em 7 de Fevereiro de 2025, proferida no âmbito do processo referido em 15, e englobando os processos referidos em 15, 13 e 16, foi o arguido condenado em 18 meses de prisão, e 240 dias de prisão, suspensa na execução por 2 anos.
Provou-se ainda,
18) Do Relatório Social resulta que “À data a que reportam os factos pelos quais vem acusado, alegadamente ocorridos a 14.03.2026, AA, tal como na atualidade, residia sozinho num anexo da moradia que foi propriedade do seu progenitor, já falecido. Trata-se de um espaço de reduzidas dimensões e humildes condições de habitabilidade.
O relacionamento com os seus familiares está desde há alguns anos condicionado pelos comportamentos hostis e conflituosos que assumiu em contexto familiar e que deram origem a vários confrontos com o sistema de justiça penal, seja em medidas de execução na comunidade, seja em medidas privativas de liberdade. Atualmente, manifesta a inexistência de laços de afeto e de apoio pelos seus familiares diretos (irmãs e filhas).
Regista três condenações em pena de prisão efetiva, tendo a última cessado em 05.12.2025.
Desde a sua última libertação, AA mantém acompanhamento nesta equipa da DGRSP, no âmbito do procº ..., do Juízo Local Criminal de S. M. da Feira J1, no qual está condenado a 300 horas de trabalho comunitário, em substituição de pena de multa, condenado pelo crime de ameaça e coação.
À data dos factos, como na atualidade, o arguido subsiste com o valor de 324€ referente à prestação social para a inclusão e é portador de um atestado multiusos, no seguimento do problema oncológico que teve, que lhe confere 60% de incapacidade, a ser reavaliado no ano de 2029.
Com um percurso de vida condicionado pelo consumo de substâncias estupefacientes e bebidas alcoólicas, AA frequentou, até ao passado mês de fevereiro, o programa de substituição opiácea com metadona, no Centro de Respostas Integradas (CRI) de Santa Maria da Feira, situação que abandonou por sua iniciativa, por considerar já não necessitar daquele acompanhamento médico.
AA está habilitado com o 2º ciclo do ensino básico e regista experiência laboral na área da carpintaria e polimento de móveis. Contudo, o quadro de dependência aditiva condicionou este percurso, que passou a ser descontínuo e irregular, altura em que passou a viver em contextos de condutas ilícitas, subsistindo, recentemente, através de apoio sociais.
Em termos de saúde, AA foi submetido no ano de 2025 a uma intervenção cirúrgica por problema oncológico, situação que, aparentemente, está controlada, sendo vigiado em consultas de Cirurgia e Oncologia no Hospital ..., em Matosinhos. Refere idas regulares ao serviço de urgência daquele hospital, por dores abdominais e problemas respiratórios.
19) Do relatório social consta ainda “AA não dispõe de uma estrutura familiar que se revele disponível para assegurar o acompanhamento, supervisão e apoio considerados necessários, designadamente ao nível emocional e afetivo, para efeitos de eventual execução de pena de prisão em regime de permanência na habitação. Não obstante, recolheram-se referências no sentido de que lhe é prestado algum apoio de natureza logística e material, nomeadamente através do pagamento das despesas associadas ao anexo onde reside, pese embora, não tenha sido possível a estes serviços proceder à respectiva confirmação junto dos elementos familiares indicados, circunstância que não permite afastar integralmente reservas, quanto à consistência e estabilidade efetiva desse suporte.
Sem prejuízo, o arguido beneficia do apoio pontual de duas pessoas do seu círculo próximo, as quais aparentemente constituem o seu principal suporte informal, ainda que tal apoio se apresente, na prática, de natureza essencialmente declarativa/verbalizada. Acresce que a morada indicada, propriedade da família, onde já reside há algum tempo, reúne condições adequadas de habitabilidade para efeitos de uma eventual execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, não sendo, como referido, responsável por encargos relativos a água, eletricidade ou outras despesas de manutenção do imóvel.
Por último, e constituindo o aspeto mais relevante a considerar no âmbito da eventual pena de prisão a cumprir na habitação, importa referir a problemática aditiva de que o arguido padece há vários anos, a qual, associada a indicadores de uma condição de saúde ainda fragilizada e não definitivamente estabilizada, poderá revestir-se de particular impacto na sua capacidade de resposta às exigências inerentes ao cumprimento desta execução.
Não obstante, e numa apreciação global das condições identificadas, entende-se que se encontram, em termos gerais, reunidos os pressupostos materiais e logísticos necessários à execução da pena em regime de permanência na habitação, ainda que com as cautelas e mecanismos de acompanhamento que se mostrem adequados ao caso concreto.
Se houver lugar a aplicação de vigilância eletrónica, à semelhança de múltiplas situações idênticas, estes serviços colocam à consideração do tribunal a possibilidade de a decisão estipular que, em caso de incumprimento grave, nomeadamente saída ilegítima do arguido da habitação em período de restrição, a equipa de vigilância eletrónica informe de imediato os serviços de segurança competentes, visando a sua detenção e apresentação a juízo para os devidos efeitos.
20) O arguido prestou consentimento para o cumprimento de pena de prisão em regime de permanência na habitação fiscalizada por meios electrónicos de controlo à distância.
b. Factos não provados
Inexistem.
*
c. Motivação
Nos termos do artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, o Tribunal expõe, de forma completa, mas concisa, os motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão.
Nos termos do artigo 127.º do Código de Processo Penal, “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, ou seja, a ponderação do juiz deve ser pautada por regras de lógica, razão, máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, de forma a permitir ao julgador objectivar a apreciação dos factos.
Posto isto, o Tribunal valorou a globalidade da prova produzida em audiência de julgamento, conjugada com os elementos probatórios já constantes dos autos.
Desde logo, o arguido prestou declarações, tendo admitido os factos que havia sido acusado.
Foi ainda valorada a prova documental junta aos autos, designadamente, o auto de notícia de fls. 4 e seguintes, a informação da ANSR de fls 12, nos termos da qual consta que a carta de condução do arguido se encontrava cassada. Mais resultou, pela informação remetida pela ANSR em 31 de Março de 2026 que a carta de condução do arguido encontrava-se cassada, definitivamente, desde o dia 10 de Outubro de 2023, não tendo o arguido requerido nem sido emitido novo título de condução.
Em face do exposto, o tribunal deu como provados todos os factos constantes da acusação.
Atentou-se, ainda, no certificado de registo criminal actualizado do arguido.
Para prova das condições sociais, familiares e profissionais do arguido, atentou-se nos relatórios sociais juntos aos autos em 13 de Abril e 17 de Abril de 2026.
*
B. Do Direito
a) Enquadramento jurídico criminal
Uma vez fixada a matéria de facto, cumpre agora subsumi-la ao ordenamento jurídico-penal tendo em consideração que o arguido vem acusado da prática, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do DL n.º 2/98, por referência aos artigos 121.º e 123.º do CE.
De acordo com o disposto no artigo 3.º do DL n.º 2/98, “1 - Quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido (…). 2 - Se o agente conduzir, nos termos do número anterior, motociclo ou automóvel a pena é de (…)”.
Por sua vez, o artigo 121.º, n.º 1, do CE prescreve que “só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito”. Acrescentando depois os n.os 2 e 6 ressalvas referentes a instruendos e examinandos e à condução de velocípedes e outros veículos equiparados.
A habilitação para conduzir automóveis é conferida pela carta de condução, nos termos do n.º 4 da disposição legal vinda de aludir, na qual se discriminam quais as categorias de veículos a que o seu titular se encontra habilitado, conforme as que se encontram descritas no artigo 3.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho (doravante, RHLC). Sendo certo que automóvel, para efeitos do Código da Estrada, é “o veículo com motor de propulsão, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 550 kg, cuja velocidade máxima é, por construção, superior a 25 km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris” (cfr. artigo 105.º do CE). No artigo 106.º do CE são discriminadas as classes e os tipos de automóveis: ligeiros e pesados, de passageiros e de mercadorias. Assim, a carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais categorias de veículos e respectivos tipos fixadas no RHLC.
Do RHLC, em especial do seu artigo 18.º, constam ainda os requisitos exigidos para que um sujeito possa obter um título de condução, os quais se referem, nomeadamente, à idade, à aptidão física, mental e psicológica ou ainda à aprovação em exame de condução.
No que aos instruendos e examinandos diz respeito, prescreve o artigo 9.º, n.º 1, do RHLC que “A licença de aprendizagem é emitida aos candidatos a condutor para efeitos de autorização de condução na via pública em contexto de ensino e exame de condução”. Ressalva, no entanto, o n.º 4 da mesma disposição legal que aquela licença substitui a carta de condução até 90 dias após a aprovação na prova prática do exame de condução.
Donde, a menos que o condutor já tenha obtido aprovação na prova prática do exame de condução, a licença de aprendizagem apenas lhe permite conduzir na via pública aquando das respectivas aulas de condução, a leccionar pelas entidades competentes, ou ainda no momento da realização da prova prática do exame de condução.
Isto posto, refira-se que os bens jurídicos tutelados pelo crime de condução sem habilitação legal são, por um lado, a segurança da circulação rodoviária, e, por outro, a vida, a integridade física e o património de outrem (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/04/2017, relatado pelo Desembargador Orlando Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt).
Trata-se de um crime de perigo abstracto, porquanto não exige, no seu tipo legal, a verificação concreta de perigo. Os elevados números de sinistralidade rodoviária justificam a opção do legislador (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/10/2013, relatado por Vasques Osório, disponível em www.dgsi.pt).
Integram o tipo objectivo deste crime os seguintes elementos: i) condução de motociclo ou automóvel; ii) condução em via pública ou equiparada, tal como definidas pelo artigo 1.º, alíneas v) e x), do Código da Estrada; e iii) inexistência de título legal que habilite a conduzir com as precisões vindas de aludir, que permitem a distinção entre a caducidade por não revalidação/renovação há menos de dez anos - punida como contraordenação - e a caducidade por não revalidação/renovação há mais de dez anos, bem como por cassação.
Aqui chegados, seguimos de perto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 13 de Setembro de 2022, no âmbito do processo n.º 20/22.4GDPTM.E1, na parte em que refere que “a condução de um veículo automóvel na via pública com uma carta de condução cassada constitui a prática de crime de condução sem habilitação legal”. Atente-se no caso ali em julgamento, “No caso concreto constata-se ter a condução de veículo na via pública ocorrido em 7.1.2022 sendo-lhe aplicável o artigo 130.º do CE, na versão introduzida pelo DL 102-B/20220 de 9.12, que entrou em vigor em 8.1.2021[21]. O arguido viu a sua carta cassada por decisão administrativa por ter cometido uma contraordenação grave (praticada em 15.12.2016) e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez (praticado em 25.6.2017). Tais condutas determinaram a subtração automática respetivamente em dois e seis pontos, num total de oito pontos. Tendo o arguido sido notificado para frequentar obrigatoriamente ação de formação de segurança rodoviária (apenas detinha 4 pontos) prevista no artigo 148.º, alínea a) do CE não a frequentou nem justificou a falta sido determinada a cassação da sua carta (por força do n.º 8 do artigo 148.º do CE) e ficado impossibilitado de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer categoria pelo período de dois anos, bem como de exercer a condução de qualquer veículo a motor. O arguido era titular, desde 21.6.2006 de carta de condução de categoria B (ligeiros) e B1 (triciclos e quadriciclo) com validade até 11.11.2036. Por isso a cassação da carta, por decisão administrativa da ANSR, tornada definitiva em 23.11.2020, conduziu à caducidade do título de condução desde essa data. Sendo o arguido titular de carta de condução (embora cassada e por isso inválida) terá se sujeitar-se e obter aprovação a exame especial de condução a partir de 23.11.2022 (decorridos dois anos da cassação), pois a sua carta permanece caducada e continua proibido de exercer a condução, sujeitando-se a ser sucessivamente fiscalizado e sancionado, por não deter título de condução regular e válido. Tendo o arguido sido detetado em 7.1.2022 a conduzir veículo automóvel na via pública precisamente no período temporal em que o seu título de condução se encontrava cassado (... a 23.11.2022), por força do n.º 5 do artigo 130.º do CE na redação introduzida pelo DL 102-B/2020 de 9.12 praticou ato que constitui crime de condução sem habilitação legal. Em síntese pode afirmar-se que a caducidade resultante da cassação da carta é equiparada à caducidade definitiva por falta de revalidação o título, sendo sancionada como crime e simultaneamente como contraordenação. Assim, tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal nada há a alterar sendo de manter integralmente a decisão proferida”
Revertendo ao caso dos autos, ficou provado que o arguido conduziu um veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-TB numa via pública, em concreto, a Rua ..., em ....
Mais ficou demonstrado que o arguido não era titular de qualquer documento legal que o habilitasse a conduzir, fosse carta de condução ou licença de aprendizagem, encontrando-se o seu título de condução cassado desde 10 de Outubro de 2023, não tendo o mesmo procedido à sua revalidação.
No que tange ao elemento subjectivo do tipo, enquanto conhecimento e vontade de concretizar factos que preencham os elementos do tipo, cumpre referir que o crime de condução sem habilitação legal exige a presença de dolo, em qualquer uma das modalidades previstas pelo artigo 14.º do Código Penal (doravante, CP), na medida em que não se prevê a sua punição a título de negligência (cfr. artigo 13.º do CP e artigo 3.º, a contrario, do DL n.º 2/98). Assim, podemos estar perante dolo directo, a que corresponde uma vontade intencional dirigida à realização do facto, perante dolo necessário, que consiste na vontade dirigida à prática do facto, incluindo todas as suas consequências necessárias e indispensáveis, ou ainda perante dolo eventual, que corresponde a uma conformação do agente com a prático do facto, bem como com as suas eventuais consequências (cfr. P. Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.ª Ed., Universidade Católica Editora, Lisboa, 2021, p. 160).
Deste modo, terá de verificar-se o conhecimento e a intenção do agente em conduzir automóvel em via pública ou equiparada, pese embora soubesse que tal conduta era punida pela lei penal por não possuir, naquela data, um título de condução habilitante.
Dos factos provados resulta que o arguido agiu com dolo direto, já que, sabendo que não era possuidor de carta de condução, por se encontrar a mesma cassada, ainda assim quis conduzir um automóvel na via pública, o que logrou.
Face ao exposto, e inexistindo causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, impõe-se a este Tribunal concluir que, com a sua conduta, o arguido cometeu, tal como vinha acusado, em autoria material, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do DL n.º 2/98.
*
b) Escolha e determinação da medida da pena:
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa, agora, nos termos dos artigos 70.º e 71.º do Código Penal, determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar-lhe.
Ao crime de condução sem habilitação legal corresponde uma pena de prisão de 1 mês até 2 anos de prisão ou pena de multa de 10 até 240 dias (art. 3.º, n.º 2 DO DL 2/98, conjugado com os artigos 41.º, n.º 1 e 47.º, n.º 1 do Código Penal).
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.
Na determinação da pena, o tribunal começa por encontrar a moldura penal abstracta e, dentro dessa moldura, determina depois a medida concreta da pena que vai aplicar, para, de seguida, escolher a espécie da pena que efectivamente deve ser cumprida.
Na conformação dos meios repressivos utilizados pelo Direito Penal, o legislador orientou-se pela teoria da prevenção geral positiva ou de integração e da prevenção especial positiva. Por conseguinte, dispõe o artigo 40.º, n.º 1, do CP que “a aplicação de penas (…) visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Daqui decorre, pois, que se pretende, por um lado, restabelecer junto da comunidade a confiança na(s) norma(s) violada(s), colocando a pena ao serviço das convicções jurídicas fundamentais da colectividade, impedindo que ela seja utilizada apenas para intimidar potenciais delinquentes. Por outro lado, pretende assegurar que ao agente é aplicada uma pena que tem em vista a sua ressocialização, em lugar de uma pena meramente punitiva pela lesão por si provocada.
Acrescenta, porém, o n.º 2 da norma legal em análise, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na modalidade de proibição do excesso constitucionalmente consagrado (cfr. artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Por conseguinte, independentemente das exigências de prevenção geral e especial positivas que no caso se façam sentir, a culpa, para além de pressuposto, é sempre, e em qualquer caso, limite máximo da mesma. A culpa desempenha, por isso, a função de estabelecer o máximo da pena concreta ainda compatível com as exigências de prevenção da dignidade da pessoa humana e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade, considerando o Estado de Direito Democrático em que nos inserimos (cfr. Figueiredo Dias e M. Miguez Garcia e J.M. Castela Rio, op. cit., p. 289).
Deste modo, o julgador, na tarefa de determinar a pena concreta a aplicar terá de considerar a baliza imposta pela necessidade de reafirmar a vigência da norma infringida (limite inferior) e a culpa do agente (limite superior), sendo as exigências de prevenção especial que, dentro daquela amplitude, orientarão o julgador, tendo sempre por base o princípio da socialidade enquanto manifestação da ajuda e solidariedade na reintegração (cfr. artigos 2.º, 9.º, 26.º e 30.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) (cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, op. cit.).
É tendo por base estes pressupostos que, no caso de penas compósitas alternativas - como o caso dos dois crimes em análise -, em que o tipo legal prevê, em alternativa, a aplicação de uma pena de prisão ou de uma pena de multa, que o artigo 70.º do Código Penal apresenta o critério orientador dessa escolha: prevalência da pena não privativa da liberdade. O objectivo é que não se quebre a ligação daquele que vier a ser condenado ao seu meio familiar, ao seu círculo de amizades e à sua actividade profissional, decorrente do efeito estigmatizante de uma pena privativa, ainda que de curta duração.
Demonstrada a preferência do sistema jurídico-penal pelas reacções criminais não privativas da liberdade, sempre que as exigências de prevenção, tal como apresentadas pelo artigo 40.º do CP, ficarem satisfeitas com uma pena não privativa, é um dever do julgador (poder-dever, poder de exercício vinculado), optar pela mesma, sendo, neste momento, irrelevantes quaisquer considerações sobre a culpa. Por conseguinte, só será legítimo optar por uma sanção detentiva, quando a não detentiva se mostrar desadequada e insuficiente para estabilizar as expectativas da comunidade na validade da norma violada e para reintegrar o agente. Só assim fica satisfeito o favor libertatis, que tem assento constitucional no artigo 27.º, n.º 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, e decorre dos princípios da necessidade e proporcionalidade das penas.
Isto posto, importa avaliar as exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir.
Considerando a factualidade em análise, as exigências de prevenção geral revelam-se elevadas, atendendo ao tipo de crime, ao modo de cometimento do mesmo e à elevada frequência de crimes neste concelho relacionados com a prática de condução e suas consequências.
No que respeita às necessidades de prevenção especial, importa considerar os seguintes elementos que depõem a favor e em desfavor do arguido:
- Atenuantes: a confissão integral e sem reservas do arguido, o arrependimento demonstrado que o tribunal reputou de sincero; não ter colocado em perigo terceiros, o arguido encontrar-se inserido socialmente.
- Agravantes: o arguido agiu com dolo directo, a modalidade mais intensa, tem múltiplos antecedentes criminais pela prática de crimes estradais (e outros), encontrando-se inclusive no cumprimento de pena de prisão suspensa na sua execução, aquando do cometimento destes crimes.
Assim, tudo ponderado, e tendo presente o grau de ilicitude e o limite máximo consentido pelo grau de culpa, e atento à alternatividade das penas, entende-se por justo e adequado condenar o arguido numa pena de prisão, designadamente na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
*
VI. Da pena de substituição
No que concerne às penas de substituição, há que ter em consideração, desde logo, a pena em que o arguido vai condenado.
Impõe-se, agora, determinar se é caso de optar por pena de substituição. É tendo em vista a ideia de prevenção especial (finalidade de socialização), aliado à expectativa razoável de que a pena de substituição ainda pode ser eficaz relativamente ao comportamento futuro do arguido, que se justifica a sua escolha, uma vez que a mesma ainda se mostra suficiente não só para evitar que o arguido reincida (dissuadir o agente da prática de novos crimes), como também para satisfazer aquele limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico.
E desde logo, decide-se não substituir a pena de prisão por pena de substituição não detentiva da liberdade (i.e. substituição por pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade e suspensão da execução), por a tanto se oporem as patentes necessidades de prevenir o cometimento, pelo arguido, de futuros crimes, pois face ao quadro fáctico apurado, só uma pena detentiva da liberdade pode realizar as finalidades da punição, nomeadamente tendo em atenção não só os seus antecedentes criminais, como também o cometimento destes dois crimes em momento que se encontrava a cumprir pena de prisão suspensa na sua execução.
No caso concreto e recordando o que já ficou expresso sobre as exigências de prevenção geral positiva ou de integração e de prevenção especial ou de socialização, não se justifica como razoável um juízo de prognose positiva no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão serão paliativos suficientes para afastar o arguido da prática de novos crimes. Com efeito, o arguido já teve oportunidade, atendendo ao seu passado criminal, de interiorizar, pelas anteriores condenações, quais as consequências da prática de ilícitos criminais.
Tais exigências de prevenção especial evidenciadas pelos antecedentes criminais do arguido, conjugadas com as suas condições de vida, levam a que este tribunal não possa fazer um juízo de prognose positiva no sentido de que a ameaça da prisão será suficiente ao cumprimento das finalidades da punição, ficando afastada a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão, bem como qualquer outra pena de substituição não detentiva da liberdade, porquanto não realizaria de forma suficiente as finalidades da punição.
Porém, prevê actualmente o art. 43.º do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 94/2017 de 23 de Agosto, que:
“1 - Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: (…) c) A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n.º 2 do artigo 45.º
2 - O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena de prisão, sem prejuízo das ausências autorizadas.
3 - O tribunal pode autorizar as ausências necessárias para a frequência de programas de ressocialização ou para actividade profissional, formação profissional ou estudos do condenado.
4 - O tribunal pode subordinar o regime de permanência na habitação ao cumprimento de regras de conduta, susceptíveis de fiscalização pelos serviços de reinserção social e destinadas a promover a reintegração do condenado na sociedade, desde que representem obrigações cujo cumprimento seja razoavelmente de exigir, nomeadamente:
a) Frequentar certos programas ou actividades;
b) Cumprir determinadas obrigações;
c) Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do condenado;
d) Não exercer determinadas profissões;
e) Não contactar, receber ou alojar determinadas pessoas;
f) Não ter em seu poder objectos especialmente aptos à prática de crimes. “
São, pois, pressupostos da aplicação do regime de permanência na habitação a aceitação do condenado e a conclusão, a ser retirada pelo tribunal, de que tal forma de execução da pena realiza de maneira adequada e suficiente as finalidades da punição, isto é, a protecção do bem jurídico violado e a reintegração do agente na sociedade.
No caso dos autos, o arguido deu o seu consentimento ao cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação.
A pena em concreto aplicada - 1 ano e 3 meses de prisão - também admite a sua substituição.
Atentos os factos dados como provados e o concreto contexto socioeconómico do arguido, retira-se que o mesmo beneficia actualmente social, tendo residência e meios de subsistência, bem como amparo de alguns membros da comunidade. Tal enquadramento social e comunitário não deverá ser perigado e afigura-se salutar à ressocialização do arguido.
Por outro lado, julgamos que esta forma de cumprimento da pena dará satisfação adequada e suficiente às finalidades da punição, isto é, à protecção dos bens jurídicos, promovendo, simultaneamente, a integração do agente na sociedade, sem necessidade de sofrer os efeitos do cumprimento de uma pena de prisão em contexto prisional.
Efectivamente, o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância - que é uma pena de carácter privativo da liberdade, mas executada fora do meio prisional, cujos efeitos criminógenos são por demais conhecidos - reafirmará, perante a sociedade, a vigência e a validade da norma jurídica violada, dando adequada protecção ao bem jurídico protegido através da incriminação em causa, e simultaneamente impedirá o arguido de cometer mais crimes, na medida em que o manterá afastado dos meios onde os pode praticar, bem como favorecerá a sua reintegração na sociedade.
Por todos estes motivos, determina-se que a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão aplicada ao arguido seja executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.
Considerando que o arguido se encontra a residir sozinho, e sem o apoio de familiares directos, e afim de o mesmo prever às suas necessidades básicas e alimentares, nomeadamente para aquisição de bens alimentares e de uso doméstico, desde já se autoriza o mesmo a ausentar-se pelo período estritamente necessário a tal desiderato, designadamente, pelo período das 9h30 às 11h30 às terça-feiras e sextas-feiras, a fiscalizar pela DGRSP-
Desde já se concede autorização genérica ao arguido para se ausentar da sua residência para fins de prestação de cuidados de saúde, devidamente comprovadas, e cumprimento de demais obrigações judiciais e policiais, ficando, no mais, impedido de se ausentar, por motivo algum, sem prévia autorização da Equipa da Vigilância Electrónica.
(…)”.
»
II.4.1) - Da responsabilidade criminal ou contra-ordenacional do arguido pela condução de veículo com título de condução cassado pela ANSR
Entende o arguido recorrente que a cassação administrativa constitui contra-ordenação e não o crime do art.º 3.º do DL 2/98, e, assim, que a decisão do Tribunal a quo viola as normas dos arts. 29º da Constituição da República Portuguesa, 1.º do Código Penal, 130º e 148º do Código da Estrada e 3.º do Decreto Lei n.º 2/98 de 03 de Janeiro.
Cumpre apreciar.
O arguido foi condenado, pelo Tribunal recorrido, como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.
O recorrente insurge-se contra esta condenação, pois entende que a condução de veículo com título de condução cassado acarreta-lhe tão-só a responsabilidade contra-ordenacional prevista e cominada no art. 130.º, n.º 7, do Código da Estrada.
Recordemos, antes de mais, os factos dados como provados na decisão recorrida e o que se exarou na mesma em sede de motivação de facto e da subsunção jurídica dos factos [transcrição das partes que ora relevam]:
Factos provados:
“(…) Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:
1) No dia 14 de Março de 2026, cerca das 2h10, o arguido conduzia o veículo automóvel de passageiros, de matrícula ..-..-TB, marca Audi, quando circulava na Rua ... na localidade de ..., nesta comarca e município de Santa Maria da Feira, foi interpelado e fiscalizado pelos Militares da GNR naquela via pública.
2) O arguido conduzia o referido veículo, sem se encontrar legalmente habilitado para o exercício da condução de veículo com tais características na via pública.
3) Sabia o arguido que, sem para tal se encontrar legalmente habilitado, não podia conduzir na via pública, como quis e conduziu, qualquer veículo a motor com as características do veículo automóvel ..-..-TB.
4) Agiu o arguido de forma livre, deliberada e voluntária, ciente que a sua conduta era punida e proibida por lei, o que representou.
(…)”
Motivação de facto:
“(…)
Foi ainda valorada a prova documental junta aos autos, designadamente, o auto de notícia de fls. 4 e seguintes, a informação da ANSR de fls 12, nos termos da qual consta que a carta de condução do arguido se encontrava cassada. Mais resultou, pela informação remetida pela ANSR em 31 de Março de 2026 que a carta de condução do arguido encontrava-se cassada, definitivamente, desde o dia 10 de Outubro de 2023, não tendo o arguido requerido nem sido emitido novo título de condução.
(…)”
Fundamentação jurídica:
“(…) Uma vez fixada a matéria de facto, cumpre agora subsumi-la ao ordenamento jurídico-penal tendo em consideração que o arguido vem acusado da prática, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do DL n.º 2/98, por referência aos artigos 121.º e 123.º do CE.
De acordo com o disposto no artigo 3.º do DL n.º 2/98, “1 - Quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido (…). 2 - Se o agente conduzir, nos termos do número anterior, motociclo ou automóvel a pena é de (…)”.
Por sua vez, o artigo 121.º, n.º 1, do CE prescreve que “só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito”. Acrescentando depois os n.os 2 e 6 ressalvas referentes a instruendos e examinandos e à condução de velocípedes e outros veículos equiparados.
A habilitação para conduzir automóveis é conferida pela carta de condução, nos termos do n.º 4 da disposição legal vinda de aludir, na qual se discriminam quais as categorias de veículos a que o seu titular se encontra habilitado, conforme as que se encontram descritas no artigo 3.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho (doravante, RHLC). Sendo certo que automóvel, para efeitos do Código da Estrada, é “o veículo com motor de propulsão, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 550 kg, cuja velocidade máxima é, por construção, superior a 25 km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris” (cfr. artigo 105.º do CE). No artigo 106.º do CE são discriminadas as classes e os tipos de automóveis: ligeiros e pesados, de passageiros e de mercadorias. Assim, a carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais categorias de veículos e respectivos tipos fixadas no RHLC.
Do RHLC, em especial do seu artigo 18.º, constam ainda os requisitos exigidos para que um sujeito possa obter um título de condução, os quais se referem, nomeadamente, à idade, à aptidão física, mental e psicológica ou ainda à aprovação em exame de condução.
No que aos instruendos e examinandos diz respeito, prescreve o artigo 9.º, n.º 1, do RHLC que “A licença de aprendizagem é emitida aos candidatos a condutor para efeitos de autorização de condução na via pública em contexto de ensino e exame de condução”. Ressalva, no entanto, o n.º 4 da mesma disposição legal que aquela licença substitui a carta de condução até 90 dias após a aprovação na prova prática do exame de condução.
Donde, a menos que o condutor já tenha obtido aprovação na prova prática do exame de condução, a licença de aprendizagem apenas lhe permite conduzir na via pública aquando das respectivas aulas de condução, a leccionar pelas entidades competentes, ou ainda no momento da realização da prova prática do exame de condução.
Isto posto, refira-se que os bens jurídicos tutelados pelo crime de condução sem habilitação legal são, por um lado, a segurança da circulação rodoviária, e, por outro, a vida, a integridade física e o património de outrem (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/04/2017, relatado pelo Desembargador Orlando Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt).
Trata-se de um crime de perigo abstracto, porquanto não exige, no seu tipo legal, a verificação concreta de perigo. Os elevados números de sinistralidade rodoviária justificam a opção do legislador (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/10/2013, relatado por Vasques Osório, disponível em www.dgsi.pt).
Integram o tipo objectivo deste crime os seguintes elementos: i) condução de motociclo ou automóvel; ii) condução em via pública ou equiparada, tal como definidas pelo artigo 1.º, alíneas v) e x), do Código da Estrada; e iii) inexistência de título legal que habilite a conduzir com as precisões vindas de aludir, que permitem a distinção entre a caducidade por não revalidação/renovação há menos de dez anos - punida como contraordenação - e a caducidade por não revalidação/renovação há mais de dez anos, bem como por cassação.
Aqui chegados, seguimos de perto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 13 de Setembro de 2022, no âmbito do processo n.º 20/22.4GDPTM.E1, na parte em que refere que “a condução de um veículo automóvel na via pública com uma carta de condução cassada constitui a prática de crime de condução sem habilitação legal”. Atente-se no caso ali em julgamento, “No caso concreto constata-se ter a condução de veículo na via pública ocorrido em 7.1.2022 sendo-lhe aplicável o artigo 130.º do CE, na versão introduzida pelo DL 102-B/20220 de 9.12, que entrou em vigor em 8.1.2021[21]. O arguido viu a sua carta cassada por decisão administrativa por ter cometido uma contraordenação grave (praticada em 15.12.2016) e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez (praticado em 25.6.2017). Tais condutas determinaram a subtração automática respetivamente em dois e seis pontos, num total de oito pontos. Tendo o arguido sido notificado para frequentar obrigatoriamente ação de formação de segurança rodoviária (apenas detinha 4 pontos) prevista no artigo 148.º, alínea a) do CE não a frequentou nem justificou a falta sido determinada a cassação da sua carta (por força do n.º 8 do artigo 148.º do CE) e ficado impossibilitado de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer categoria pelo período de dois anos, bem como de exercer a condução de qualquer veículo a motor. O arguido era titular, desde 21.6.2006 de carta de condução de categoria B (ligeiros) e B1 (triciclos e quadriciclo) com validade até 11.11.2036. Por isso a cassação da carta, por decisão administrativa da ANSR, tornada definitiva em 23.11.2020, conduziu à caducidade do título de condução desde essa data. Sendo o arguido titular de carta de condução (embora cassada e por isso inválida) terá se sujeitar-se e obter aprovação a exame especial de condução a partir de 23.11.2022 (decorridos dois anos da cassação), pois a sua carta permanece caducada e continua proibido de exercer a condução, sujeitando-se a ser sucessivamente fiscalizado e sancionado, por não deter título de condução regular e válido. Tendo o arguido sido detetado em 7.1.2022 a conduzir veículo automóvel na via pública precisamente no período temporal em que o seu título de condução se encontrava cassado (... a 23.11.2022), por força do n.º 5 do artigo 130.º do CE na redação introduzida pelo DL 102-B/2020 de 9.12 praticou ato que constitui crime de condução sem habilitação legal. Em síntese pode afirmar-se que a caducidade resultante da cassação da carta é equiparada à caducidade definitiva por falta de revalidação o título, sendo sancionada como crime e simultaneamente como contraordenação. Assim, tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal nada há a alterar sendo de manter integralmente a decisão proferida”
Revertendo ao caso dos autos, ficou provado que o arguido conduziu um veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-TB numa via pública, em concreto, a Rua ..., em ....
Mais ficou demonstrado que o arguido não era titular de qualquer documento legal que o habilitasse a conduzir, fosse carta de condução ou licença de aprendizagem, encontrando-se o seu título de condução cassado desde 10 de Outubro de 2023, não tendo o mesmo procedido à sua revalidação.
No que tange ao elemento subjectivo do tipo, enquanto conhecimento e vontade de concretizar factos que preencham os elementos do tipo, cumpre referir que o crime de condução sem habilitação legal exige a presença de dolo, em qualquer uma das modalidades previstas pelo artigo 14.º do Código Penal (doravante, CP), na medida em que não se prevê a sua punição a título de negligência (cfr. artigo 13.º do CP e artigo 3.º, a contrario, do DL n.º 2/98). Assim, podemos estar perante dolo directo, a que corresponde uma vontade intencional dirigida à realização do facto, perante dolo necessário, que consiste na vontade dirigida à prática do facto, incluindo todas as suas consequências necessárias e indispensáveis, ou ainda perante dolo eventual, que corresponde a uma conformação do agente com a prático do facto, bem como com as suas eventuais consequências (cfr. P. Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.ª Ed., Universidade Católica Editora, Lisboa, 2021, p. 160).
Deste modo, terá de verificar-se o conhecimento e a intenção do agente em conduzir automóvel em via pública ou equiparada, pese embora soubesse que tal conduta era punida pela lei penal por não possuir, naquela data, um título de condução habilitante.
Dos factos provados resulta que o arguido agiu com dolo direto, já que, sabendo que não era possuidor de carta de condução, por se encontrar a mesma cassada, ainda assim quis conduzir um automóvel na via pública, o que logrou.
Face ao exposto, e inexistindo causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, impõe-se a este Tribunal concluir que, com a sua conduta, o arguido cometeu, tal como vinha acusado, em autoria material, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do DL n.º 2/98.
(…)”
Aqui chegados, vista a matéria de facto provada e a fundamentação de Direito que lhe foi dada pelo Tribunal a quo, ressalta logo à evidência a verificação do vício da insuficiência de factos, que integra os erros formais da decisão, previstos nos termos do art.410º, nº 2, do CPP, que podem ser apreciados mesmo oficiosamente, devendo detectar-se, como ocorre in casu, sem esforço de análise, a partir do teor da própria sentença, sem recurso a elementos externos como seja o cotejo das provas disponíveis nos autos e/ou produzidas em audiência de julgamento.
Trata-se de vícios intrínsecos da sentença que se reportam ao erro na construção do silogismo judiciário. São, tais vícios, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova (als. a), b) e c), do nº 2, do citado art. 410º, do CPP).
No caso revidendo, como dissemos, detectamos o primeiro daqueles vícios: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Este vício encontra-se previsto no artigo 410.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal e ocorre quando a matéria de facto provada se revela insuficiente para fundamentar a decisão de direito, por o tribunal não ter investigado toda a matéria de facto com interesse para a decisão - diga-se, contudo, que este vício se reporta à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito e não com a falta de prova para a decisão da matéria de facto provada.
Trata-se de uma insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, de um vício de confecção da matéria de facto, impeditivo de bem se decidir, tanto no plano objectivo como subjectivo, o julgador quedou-se por uma investigação lacunar, deixou de indagar factos essenciais à decisão de direito, figurando na acusação, defesa ou resultantes da decisão da causa, impedindo de bem decidir no plano do direito, comprometendo a conclusão final do silogismo judiciário.
In casu, o Tribunal a quo decidiu no sentido da condenação do arguido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, fundamentando a sua decisão na circunstância de ter resultado provado que aquele conduziu um veículo ligeiro de passageiros numa via pública, não sendo titular de qualquer documento legal que o habilitasse a conduzir, fosse carta de condução ou licença de aprendizagem, encontrando-se o seu título de condução cassado desde 10 de Outubro de 2023, não tendo o mesmo procedido à sua revalidação.
Para fundamentar a sua tomada de posição, discorreu o Tribunal recorrido sobre a questão largamente debatida na jurisprudência portuguesa relativamente à consideração como crime, ou se apenas como contra-ordenação, a condução de veículo motorizado na via pública, por pessoa com o título de condução cassado, acabando por adoptar a posição de considerar tal situação como crime.
Ora, como é bom de ver, olvidou o Tribunal recorrido, no elenco da factualidade apurada, fazer menção a tal circunstancialismo, que considerou e no qual baseou a sua decisão, incorrendo, nessa medida, no mencionado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP.
Verificado o vício, importa clarificar que o âmbito de afirmação dos vícios decisórios previstos no nº 2, do art. 410º do CPP como nulidades geradoras de reenvio do processo para novo julgamento se limita às situações que impossibilitem a decisão do recurso, eventualidade que foi ressalvada pelo legislador no nº 1 do art. 426º, ao consagrar que «sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio». A expressão sempre que, por existirem os vícios (…) não for possível decidir da causa, (…) é restritiva, decorrendo da interpretação a contrario sensu que embora existindo algum ou alguns dos vícios previstos, se o tribunal de recurso entender que pode decidir da causa, deve fazê-lo.
Acresce que, nos termos do art. 431º, al. a) do CPP, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base [o que é o caso, em que, como vimos, o facto constava já da motivação da sentença, com base em documentos dos autos - fls. 12 e ofício da ANSR de 31/03/2026.
Neste alinhamento, revertendo à situação in casu, entende este Tribunal ad quem ser possível a correcção do apontado vício, o que se faz nos termos seguintes:
- Deverá acrescentar-se um novo ponto à matéria factual provada, após o ponto 2), que terá a designação de ponto 2.a), com a seguinte redacção:
“2.a) O arguido tinha o seu título de condução cassado, por decisão da ANSR, desde 10 de Outubro de 2023, não tendo requerido nem obtido novo título de condução.”
De sublinhar que o facto aditado não é desconhecido do arguido, pois é o próprio fundamento do recurso. Isso afasta a necessidade de cumprir o art. 424.º, n.º 3 do CPP.
Isto posto.
Cumpre, ora, apreciar se a responsabilidade do arguido é criminal ou se meramente contra-ordenacional, pela condução de veículo com título de condução cassado pela ANSR.
Adiantamos já que a questão levantada pelo arguido recorrente, debatida largamente pela jurisprudência, nos últimos anos, mostra-se, entretanto, definitivamente resolvida com o acórdão de fixação de Jurisprudência do STJ, do pretérito dia 08/07/2026, processo nº 44/25.0GBPBL.C1-A.S1, publicado in dgsi.pt, com o qual concordamos inteiramente e que fixou jurisprudência no sentido de que:
«A condução de veículo com motor, após a cassação do título de condução por perda de pontos [artigo 148.º, n.º 4, alínea c) do Código da Estrada], nos dois anos subsequentes à efetivação da cassação [artigo 148.º, n.º 11, do Código da Estrada], constitui crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelas disposições conjugadas do artigo 130.º, n.º 5 do Código da Estrada e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro.»
De todo o modo, atentemos no seguinte.
De acordo com o disposto no art. 121.º n.º 1 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, “Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.”
Por seu turno, dispõe o art. 121.º n.º 4 do mesmo diploma legal que “O documento que titula a habilitação para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se carta de condução.”
E, por sua vez, estipula o art. 3.º n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, que “Quem conduzir veículo automóvel na via pública ou equiparada sem para tal se encontrar habilitado viola as citadas disposições legais, sendo punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.”
No caso revidendo, o arguido já tinha obtido a pertinente carta de condução que o habilitava a conduzir o veículo automóvel ligeiro de passageiros identificado nos autos, mas conduziu tal veículo automóvel quando a sua carta de condução se encontrava cassada pela ANSR, com efeitos desde 10/10/2023, mediante decisão adoptada nos termos do art. 148.º, n.º 4, al. c), e 10, do Código da Estrada, por subtracção total de pontos.
Resulta do Registo Individual do Condutor relativo ao arguido que a decisão da cassação é datada de 02/09/2023 e que esta cassação se efectivou, ou teve o seu início, em 10/10/2023.
Ora, reza o art. 148º, sob a epígrafe “Sistema de pontos e cassação do título de condução”, no seu nº 4, al. c), do Código da Estrada que “A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos: (…) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor.”
A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa competente - ANSR, designadamente, quando são subtraídos pontos e o saldo fica reduzido a zero, sendo a cassação aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para a actividade de condução.
De tal forma que, como reza o nº 11 do mesmo normativo, “A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação.”
Sendo que, nos termos do nº 12 do mesmo preceito “A efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação.”
Em consequência da cassação, o título passa a ser considerado caduco, atenta a redacção do art. 130.º, n.º 1, al. d) do Código da Estrada - vd. art. 148.º do referido diploma legal e art. 101.º do Código Penal.
Com efeito, dispõe o art. 130º, sob a epígrafe “Caducidade dos títulos de condução”, do mesmo diploma legal, no seu nº 1, al. d), que “O título de condução caduca se (…) For cassado nos termos do artigo 148.º do presente Código ou do artigo 101.º do Código Penal”.
Prevê-se, portanto, que o titular de título de condução caducado por este ter sido cassado nos termos do artigo 148.º do presente Código, possa, no fim do prazo da cassação, obter a revalidação de título de condução caducado, caso fique aprovado em exame especial de condução, que está previsto no art. 37º do RHLC (DL n.º 138/2012, de 05 de Julho).
A questão colocada pelo recorrente é a de saber se o titular de título de condução caducado é considerado “não habilitado” para conduzir os veículos para os quais o título fora emitido e a de averiguar se o condutor com título caducado incorre na prática de um crime de condução sem habilitação legal previsto no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, pois que, como vimos, este estabelece que quem conduzir veículo automóvel na via pública ou equiparada, sem para tanto estar legalmente habilitado, será punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Ora, o nº 5 do referido art. 130º do Código da Estrada dispõe que “Os titulares de título de condução caducado consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido, sendo-lhes aplicável o regime probatório previsto no artigo 122.º caso venham a obter novo título de condução.” [destacado nosso]
Não assiste razão ao arguido recorrente quando invoca o recurso indevido à analogia, por parte da decisão recorrida, quando é certo que é o próprio art. 130.º, n.º 5, do CE, acima descrito, que equipara o titular de título caducado ao não habilitado.
Regressando ao caso dos autos, como vimos, resulta do Registo Individual do Condutor que a decisão da cassação é datada de 02/09/2023 e que esta cassação se efectivou, ou teve o seu início, em 10/10/2023.
De notar que, ao contrário do alegado pelo arguido recorrente, este foi devidamente notificado da decisão administrativa de cassação da carta de condução, conforme consta do ofício junto aos autos, da ANSR, de 31/03/2026 - refª Citius nº 19156748 e 21058912, que junta o aviso de recepção assinado pessoalmente, em 11/09/2023, pelo arguido.
Assim, em 10/10/2023, a cassação da carta naqueles termos - fundada na perda total de pontos - determinou a caducidade do título de condução e o respectivo titular passou a ser considerado, para todos os efeitos legais, não habilitado a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.
E, de harmonia com o nº 11 do art. 148º do Código da Estrada, nos termos já sobreditos, ficou o arguido impedido de obter novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação, ou seja, no caso, 10/10/2025.
Ocorre que, findo o referido período de 2 anos sobre a efectivação da cassação, o arguido também não procedeu à revalidação do seu título de condução [vide ponto 2.a) acrescentado por este Tribunal ad quem, ao elenco factual provado, nos termos sobreditos].
Portanto, à data dos factos - 14/03/2026 - o arguido, que já tinha recuperado o direito de obter um novo título de condução, não o fez, não o revalidando e, consequentemente, não estava habilitado a conduzir o veículo para o qual o título de condução caducado fora emitido.
Assim sendo, a conduta do arguido dada como provada preenche integralmente os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de condução sem habilitação legal previsto no art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, ex vi art. 130.º, n.º 5, do Código da Estrada.
De todo o modo e como já adiantámos supra, a questão em causa mostra-se já hoje definitivamente resolvida com o acima citado acórdão de fixação de Jurisprudência do STJ, de 8/07/2026, nos moldes descritos.
Acresce que não foram provados quaisquer factos que excluam a ilicitude e a culpa do agente.
Não faz qualquer sentido a invocação, por parte do recorrente, de ter actuado sem dolo, por tudo quanto supra se disse, sendo certo, ademais, diga-se, que o recorrente não impugnou a matéria de facto provada, designadamente no que toca à verificação do elemento subjectivo e confessou integralmente os factos pelos quais veio acusado.
Por tudo quanto se disse, está afastada a responsabilização do arguido no plano contra-ordenacional conforme pugnado pelo recorrente, revelando-se acertada a sua condenação pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal.
Assim sendo, não se justifica qualquer alteração ao decidido em matéria de subsunção dos factos provados à norma incriminadora prevista no art. 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, pelo que o recurso do arguido improcede nesta parte.
»
Subsidiariamente, o arguido recorrente, não questionando a decisão do Tribunal a quo de lhe aplicar pena de prisão com obrigação de permanência na habitação, alega que o quantum fixado se revela manifestamente desproporcional.
Invoca o arguido recorrente a severidade de tal quantum, alegando que não causou qualquer perigo concreto para terceiros, tendo sido a sua condução regular e sem registo de acidentes no momento da fiscalização.
Pede, assim, a redução da pena ao seu limite mínimo, por ser o adequado à sua culpa diminuta.
Cumpre apreciar.
No que respeita à apreciação das penas fixadas pela 1.ª instância, cumpre, antes do mais, atentar, seguindo o paralelismo da jurisprudência quanto à intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no seguinte:
“A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido de forma uniforme e reiterada que “no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada”.
A censura que o tribunal de recurso pode opinar sobre a decisão respeitante à determinação da sanção, incide sobre todos os elementos fornecidos pelo tribunal que, não tendo sido considerados para a questão da culpabilidade, são relevantes para a determinação da sanção, bem como sobre todos os elementos que considerou “adquiridos” (e porque considerou adquiridos uns e outros não) e ainda sobre a forma, fundamentada, porque valorou esses factores na decisão final.
É função do recurso (…), antes de tudo, analisar criticamente, os “parâmetros” da determinação de sanções.[4]”
“Os poderes cognitivos do STJ, como se sabe, abrangem no tocante a esta matéria, entre outras, a avaliação dos factores que devam considerar-se relevantes para a determinação da pena: a questão do limite ou de moldura da culpa, a actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, e também o quantum da pena, ao menos quando se encontrarem violadas regras de experiência ou quando a quantificação operada se revelar de todo desproporcionada”.[5]
Perante tais considerandos, forçoso será concluir que o Tribunal de 2ª Instância apenas deverá intervir alterando o quantum da pena concreta quando ocorrer manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correcção, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso.
Ou seja, mostrando-se respeitados os princípios basilares e as normas legais aplicáveis no que respeita à fixação do quantum da pena e respeitando esta o limite da culpa, não deverá o Tribunal de 2ª Instância intervir, alterando a pena fixada na decisão recorrida, pela simples razão de que, nesse caso, aquela decisão não padece de qualquer vício que cumpra reparar.
Isto posto.
Em primeiro lugar, porque se refere às finalidades das penas e medidas de segurança, importa ter em conta o disposto no artigo 40.º, nº 1 do Código Penal do qual decorre que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, decorrendo, por sua vez, do seu n.º 2 que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.
Por sua vez, decorre do artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal que a determinação da pena concreta, dentro da moldura penal cominada nos respectivos preceitos legais, far-se-á “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” geral e especial do agente, determinando o n.º2 do mesmo preceito legal que, para o efeito, se atenda a todas as circunstâncias que deponham contra ou a favor do agente, desde que não façam parte do tipo legal de crime [para que não se viole o princípio “ne bis in idem”, uma vez que tais circunstâncias já foram tomadas em consideração pela própria lei para a determinação da moldura penal abstracta], “considerando, nomeadamente:
a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;
b) A intensidade do dolo ou da negligência;
c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;
d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica;
e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;
f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.”.
Decorre, por fim, do nº 3 do citado preceito legal, que “na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-09-2005[6], “na dimensão das finalidades da punição e da determinação em concreto da pena, as circunstâncias e os critérios do artigo 71º do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do agente; a idade, a confissão; o arrependimento) ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente”.
A culpa traduz-se num juízo de reprovação da conduta do agente, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal.
Com efeito, o facto punível não se esgota na desconformidade da conduta do agente perante o ordenamento jurídico-penal, com a acção ilícito-típica, sendo, ainda, necessário que a conduta do agente seja culposa, isto é, que o facto por si praticado possa ser pessoalmente censurado, traduzindo-se, assim, numa atitude pessoal e juridicamente desaprovada, pela qual o agente terá de responder.
Por seu lado, as exigências de prevenção têm a ver com a protecção dos bens jurídicos [prevenção geral] e a reintegração do agente na sociedade [prevenção especial], as quais nos termos do disposto no artigo 40º, n.º 1 do Código Penal constituem as finalidades da aplicação das penas e das medidas de segurança, conforme já referimos supra.
“A medida da pena há de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva e ser definida e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização, não podendo ultrapassar em caso algum a medida da culpa.
É o próprio conceito de prevenção geral de que se parte - protecção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e no reforço) da validade da norma jurídica violada - que justifica que se fale de uma moldura de prevenção. Proporcional à gravidade do facto ilícito, a prevenção não pode ser alcançada numa medida exata, uma vez que a gravidade do facto ilícito é aferida em função do abalo daquelas expectativas sentido pela comunidade. A satisfação das exigências de prevenção terá certamente um limite definido pela medida da pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas: o limite máximo da pena. Que constituirá, do mesmo passo, o ponto ótimo de realização das necessidades preventivas da comunidade, que não pode ser excedido em nome de considerações de qualquer tipo, ainda quando se situe abaixo do limite máximo consentido pela culpa. Mas, abaixo daquela medida (ótima) de pena (da prevenção), outras haverá que a comunidade entende que são ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade das normas - até ao que considere que é o limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectativas. Aqui residirá o limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral”.[7]
“Em suma, o limite mínimo da pena deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral que no caso se façam sentir, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva, ao passo que o limite máximo não deve exceder a medida da culpa do agente revelada no facto, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do mesmo; e, dentro desses limites mínimo e máximo, a pena deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todos exigível, sendo, pois, as razões de prevenção especial que servem para encontrar o quantum de pena a aplicar.”[8]
Assim sendo, atribui-se à culpa a função única de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração positiva das normas e valores) a função de fornecer uma moldura de prevenção cujo limite máximo é dado pela medida óptima da tutela dos bens jurídicos - dentro do que é consentido pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exacto da pena, dentro da referida moldura de prevenção, que melhor sirva as exigências de socialização do agente.
Conclui-se, portanto, que estaremos perante uma pena justa e proporcional quando esta satisfizer as exigências de prevenção geral e especial, atentando-se no caso concreto, e não exceder a medida da culpa do agente.
Isto posto.
Desçamos ao caso revidendo.
No caso concreto, os factores de graduação da pena são desde logo aqueles já objectivamente assinalados em sede de decisão recorrida.
Recordemos o que ali se consignou, nesta matéria:
“(…) Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa, agora, nos termos dos artigos 70.º e 71.º do Código Penal, determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar-lhe.
Ao crime de condução sem habilitação legal corresponde uma pena de prisão de 1 mês até 2 anos de prisão ou pena de multa de 10 até 240 dias (art. 3.º, n.º 2 DO DL 2/98, conjugado com os artigos 41.º, n.º 1 e 47.º, n.º 1 do Código Penal).
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.
Na determinação da pena, o tribunal começa por encontrar a moldura penal abstracta e, dentro dessa moldura, determina depois a medida concreta da pena que vai aplicar, para, de seguida, escolher a espécie da pena que efectivamente deve ser cumprida.
Na conformação dos meios repressivos utilizados pelo Direito Penal, o legislador orientou-se pela teoria da prevenção geral positiva ou de integração e da prevenção especial positiva. Por conseguinte, dispõe o artigo 40.º, n.º 1, do CP que “a aplicação de penas (…) visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Daqui decorre, pois, que se pretende, por um lado, restabelecer junto da comunidade a confiança na(s) norma(s) violada(s), colocando a pena ao serviço das convicções jurídicas fundamentais da colectividade, impedindo que ela seja utilizada apenas para intimidar potenciais delinquentes. Por outro lado, pretende assegurar que ao agente é aplicada uma pena que tem em vista a sua ressocialização, em lugar de uma pena meramente punitiva pela lesão por si provocada.
Acrescenta, porém, o n.º 2 da norma legal em análise, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na modalidade de proibição do excesso constitucionalmente consagrado (cfr. artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Por conseguinte, independentemente das exigências de prevenção geral e especial positivas que no caso se façam sentir, a culpa, para além de pressuposto, é sempre, e em qualquer caso, limite máximo da mesma. A culpa desempenha, por isso, a função de estabelecer o máximo da pena concreta ainda compatível com as exigências de prevenção da dignidade da pessoa humana e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade, considerando o Estado de Direito Democrático em que nos inserimos (cfr. Figueiredo Dias e M. Miguez Garcia e J.M. Castela Rio, op. cit., p. 289).
Deste modo, o julgador, na tarefa de determinar a pena concreta a aplicar terá de considerar a baliza imposta pela necessidade de reafirmar a vigência da norma infringida (limite inferior) e a culpa do agente (limite superior), sendo as exigências de prevenção especial que, dentro daquela amplitude, orientarão o julgador, tendo sempre por base o princípio da socialidade enquanto manifestação da ajuda e solidariedade na reintegração (cfr. artigos 2.º, 9.º, 26.º e 30.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) (cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, op. cit.).
É tendo por base estes pressupostos que, no caso de penas compósitas alternativas - como o caso dos dois crimes em análise -, em que o tipo legal prevê, em alternativa, a aplicação de uma pena de prisão ou de uma pena de multa, que o artigo 70.º do Código Penal apresenta o critério orientador dessa escolha: prevalência da pena não privativa da liberdade. O objectivo é que não se quebre a ligação daquele que vier a ser condenado ao seu meio familiar, ao seu círculo de amizades e à sua actividade profissional, decorrente do efeito estigmatizante de uma pena privativa, ainda que de curta duração.
Demonstrada a preferência do sistema jurídico-penal pelas reacções criminais não privativas da liberdade, sempre que as exigências de prevenção, tal como apresentadas pelo artigo 40.º do CP, ficarem satisfeitas com uma pena não privativa, é um dever do julgador (poder-dever, poder de exercício vinculado), optar pela mesma, sendo, neste momento, irrelevantes quaisquer considerações sobre a culpa. Por conseguinte, só será legítimo optar por uma sanção detentiva, quando a não detentiva se mostrar desadequada e insuficiente para estabilizar as expectativas da comunidade na validade da norma violada e para reintegrar o agente. Só assim fica satisfeito o favor libertatis, que tem assento constitucional no artigo 27.º, n.º 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, e decorre dos princípios da necessidade e proporcionalidade das penas.
Isto posto, importa avaliar as exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir.
Considerando a factualidade em análise, as exigências de prevenção geral revelam-se elevadas, atendendo ao tipo de crime, ao modo de cometimento do mesmo e à elevada frequência de crimes neste concelho relacionados com a prática de condução e suas consequências.
No que respeita às necessidades de prevenção especial, importa considerar os seguintes elementos que depõem a favor e em desfavor do arguido:
- Atenuantes: a confissão integral e sem reservas do arguido, o arrependimento demonstrado que o tribunal reputou de sincero; não ter colocado em perigo terceiros, o arguido encontrar-se inserido socialmente.
- Agravantes: o arguido agiu com dolo directo, a modalidade mais intensa, tem múltiplos antecedentes criminais pela prática de crimes estradais (e outros), encontrando-se inclusive no cumprimento de pena de prisão suspensa na sua execução, aquando do cometimento destes crimes.
Assim, tudo ponderado, e tendo presente o grau de ilicitude e o limite máximo consentido pelo grau de culpa, e atento à alternatividade das penas, entende-se por justo e adequado condenar o arguido numa pena de prisão, designadamente na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
(…)”.
Lido o transcrito segmento da decisão recorrida, logo se constata ter o Tribunal a quo considerado os factores relevantes a tomar em conta, não podendo deixar de se acompanhar, de uma forma geral (sem prejuízo de lapsos materiais manifestos, irrelevantes para a decisão), a avaliação operada por aquele Tribunal, ao nível da apreciação dos parâmetros avaliativos com vista à determinação da medida concreta da pena.
Isto porque, não obstante o atrás exposto, certo é que, atenta a factualidade apurada e analisados criticamente os “parâmetros” da determinação da medida concreta da pena avaliados pelo Tribunal a quo, não se descortina uma qualquer violação das regras da experiência ou desproporção na quantificação penal efectuada, sendo que, como o referimos supra, apenas nestas hipóteses se legitimaria uma intervenção por parte do Tribunal superior.
Assim, de entre os factores assinalados pela 1ª instância, realça-se a circunstância de, in casu, exacerbarem essencialmente em desfavor do arguido as elevadas exigências de prevenção geral, o elevado grau de culpa e, bem assim, também as elevadas exigências de prevenção especial, precisamente pelos motivos exarados pelo tribunal recorrido.
Não podemos esquecer as elevadas exigências de prevenção geral que se fazem sentir neste tipo de crime, não só pela frequência com que ocorre, mas sobretudo porque ainda se mostra deficientemente interiorizada pelos membros da nossa sociedade a ideia de que a exigência da carta de condução, para poder conduzir determinadas categorias de veículos, não é um mero formalismo burocrático, complicado e dispendioso, mas antes constitui um instrumento indispensável a garantir, na medida do possível, que uma actividade, que é, por natureza, geradora de perigo, só é exercida por quem reúne efectivamente as condições necessárias para o efeito.
Acresce que num país, como é o nosso, com os lamentáveis números de sinistralidade nas estradas, é muito elevada a necessidade de tutela quer do bem jurídico imediatamente protegido pelo crime cometido pelo arguido e que é a segurança de circulação rodoviária, quer dos bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais de todos quantos utilizam as vias de circulação públicas.
Neste conspecto, há assim que ter em conta as finalidades da prevenção de incentivar nos cidadãos a convicção de que comportamentos deste jaez são punidos, assim como há que dissuadir o arguido para que não volte a prevaricar nos moldes acima descritos.
Por outro lado, da análise do manancial fáctico apurado, conclui-se, ao nível da culpa, que o arguido recorrente agiu com dolo (estando preenchidos os seus elementos intelectual e volitivo) e na forma de dolo directo, nos termos do disposto no artigo 14º, nº 1, do Código Penal, sendo, por conseguinte, o grau de culpa mais elevado/intenso, face à autodeterminação do arguido à prática da conduta criminosa. O arguido quis praticar o acto por que vai condenado com particular intensidade e consciência, tendo capacidade de actuar de outro modo.
Ao nível da prevenção especial, as exigências são muito elevadas, considerando a história criminal do arguido, a qual espelha uma personalidade tendencialmente criminosa.
Na verdade, em datas anteriores à data da prática dos factos - 14 de Março de 2026 -, o arguido sofrera já diversas condenações judiciais, pelo mesmo e por diferentes tipos legais de crimes.
Recordemos o que, a propósito, resultou provado, na decisão recorrida:
“(…)
5) Por decisão transitada em julgado em 30 de Setembro de 2002, foi o arguido condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de € 4,49 (Processo n.º ...).
6) Por decisão transitada em julgado em 31 de Março de 2003, o arguido foi condenado pelos crimes de condução sem habilitação legal e condução em estado de embriaguez, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 4,00 (Processo n.º ...).
7) Por decisão transitada em julgado em 1 de Setembro de 2009, o arguido foi condenado pela prática de um crime de roubo, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, por igual período (Processo n.º ...).
8) Por decisão transitada em julgado em 3 de Dezembro de 2010, o arguido foi condenado pelo crime de furto simples em supermercado, na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (Processo n.º ...).
9) Por decisão transitada em julgado em 17 de Outubro de 2014, o arguido foi condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (Processo n.º ...).
10) Por decisão transitada em julgado em 15 de Setembro de 2015, o arguido foi condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 horas de trabalho a favor da comunidade (Processo n.º ....).
11) Por decisão transitada em julgado em 20 de Maio de 2016, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de violação de imposições, proibições e interdições, na pena de 11 meses de prisão (Processo n.º ...).
12) Por decisão transitada em julgado em 14 de Fevereiro de 2019, o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, na pena de 3 anos de prisão (Processo n.º ...).
13) Por decisão transitada em julgado em 2 de Março de 2023, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto simples, na pena de 360 dias de multa, à taxa diária de e 5,00 (Processo n.º ...).
14) Por decisão transitada em julgado em 14 de Setembro de 2023, o arguido foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada e um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (Processo n.º ...).
15) Por decisão transitada em julgado em 22 de Setembro de 2023, o arguido foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada, na pena de prisão de 1 ano, suspensa na sua execução por 2 anos (Processo n.º ...).
16) Por decisão transitada em julgado em ..., o arguido foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada, na pena de 12 meses de prisão (Processo n.º ...).
17) Por sentença cumulatória, transitada em julgado em 7 de Fevereiro de 2025, proferida no âmbito do processo referido em 15, e englobando os processos referidos em 15, 13 e 16, foi o arguido condenado em 18 meses de prisão, e 240 dias de prisão, suspensa na execução por 2 anos.
(…)”
Acresce que o arguido praticou os factos dos presentes autos no período de suspensão de uma pena de prisão que lhe foi aplicada, em cúmulo jurídico operado no Processo n.º ....
Neste cenário, a argumentação recursiva com a qual o arguido recorrente pretende a mitigação da respectiva pena - não ter causado qualquer perigo concreto para terceiros e ter actuado com culpa diminuta - não colhe.
Desde logo, não vemos onde se sustenta o arguido recorrente para invocar uma culpa diminuta na prática dos factos.
Por outro lado, a circunstância de o arguido não ter tido intervenção em nenhum acidente de viação, não tendo causado perigo concreto para terceiros, sendo, naturalmente, de considerar, não pode apresentar a virtualidade pretendida, no cenário geral.
Por todo o exposto, considera este Tribunal ad quem, dentro da moldura penal abstracta aplicável [de prisão de 1 mês até 2 anos], que a punição concreta de 1 ano e 3 meses [a cumprir em regime de permanência na habitação, com VE], não se revela excessiva, não ultrapassando a medida da culpa.
Na verdade, atentando-se a todas as circunstâncias acima expendidas, ponderando em conjunto os factos, na sua imagem global, o bem jurídico lesado, a personalidade do arguido recorrente e atenta a moldura do crime em apreço, não se reconhece a invocada desproporção ou excesso na fixação da medida concreta da pena em que o arguido recorrente foi condenado, por parte do Tribunal a quo, recordando-se, novamente, que o Tribunal de 2ª Instância apenas deverá intervir alterando o quantum da pena concreta quando ocorrer manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correcção, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso.
Neste conspecto, a pena de prisão em que o arguido recorrente foi condenado em 1ª instância julga-se ajustada, não se reconhecendo a violação de qualquer preceito legal, mormente constitucional, na sua fixação.
Improcede, pois, o recurso do arguido, também neste segmento.
»
A presente questão, naturalmente, em face da muito recente prolação do acórdão de fixação de Jurisprudência do STJ, datado de 08/07/2026, resulta prejudicada.
De destacar, neste ponto, que o arguido, tendo, entretanto, tido conhecimento, já na pendência do presente recurso, da prolação do AUJ referido, poderia, querendo e tendo tido oportunidade para isso, desistir do recurso nesta parte, o que não fez. Antes pelo contrário, em resposta ao parecer do ilustre Procurador-Geral Adjunto, veio o mesmo insistir na sua argumentação recursiva, prévia à existência de tal jurisprudência.
»
Por tudo o que foi dito, rejeita-se em substância o recurso por manifestamente improcedente, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
»
III - Responsabilidade pelo pagamento de custas
Impõe-se a condenação do recorrente nos termos previstos nos artigos 513º, 1, do Código de Processo Penal e 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais. A taxa de justiça individual será fixada em 3 (três) UC's, nos termos da Tabela III anexa àquele Regulamento.
A rejeição do recurso implica ainda a condenação do recorrente no pagamento de uma importância entre 3 UC e 10 UC (que não são meras custas judiciais, tendo natureza sancionatória), por força do disposto no artigo 420º, nº 3, do Código de Processo Penal.
Com efeito, este último normativo citado trata da rejeição liminar do recurso, com diversos fundamentos, claramente expostos, cominando com uma sanção, sob a forma de taxa de justiça agravada por tal situação, que é cumulada com as custas normais.
Vide, neste sentido, entre outros, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 2ªed., pág.1152, ponto 9; António Henriques Gaspar, Santos Cabral e outros, in Código de Processo Penal Anotado, pág. 1446; e Fernando Gama Lobo, in Código de Processo Penal Anotado, 2017, 2ª edição, pág. 939.
Veja-se, ainda, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 25/08/2023, P. nº 885/17.1T9VNG.P1, relator: Desembargador Jorge Langweg - vd. jurisprudência.pt.
In casu, atendendo à reduzida complexidade do objecto da decisão, maxime considerando a evidência do sentido da mesma, considera-se ajustado fixar essa importância em 4 (quatro) unidades de conta.
»
Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, por intermédio da relatora e em decisão sumária, ao abrigo do disposto nos arts. 417º, nº 6, alínea b) e 420º, nº 1, al. a), ambos do Código de Processo Penal, decide:
- Julgar oficiosamente verificado o vício decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP e, em consequência, acrescenta-se um novo ponto à matéria factual provada, após o ponto 2), que terá a designação de ponto 2.a), com a seguinte redacção:
“2.a) O arguido tinha o seu título de condução cassado, por decisão da ANSR, desde 10 de Outubro de 2023, não tendo requerido nem obtido novo título de condução.”
- Por manifestamente improcedente, decide-se rejeitar o recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, assim, no mais, a decisão recorrida.
Condena-se o arguido recorrente em 3 UC`s de taxa de justiça, nos termos previstos nos artigos 513º, 1, do Código de Processo Penal e 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais e ainda no pagamento da importância equivalente a 4 UC`s, ao abrigo do disposto no art. 420º, nº 3, do Código de Processo Penal.
Comunique-se, de imediato, à 1.ª instância, com cópia.
Notifique nos termos legais.
»
(A presente decisão sumária foi processada em computador pela relatora, sua signatária, e por si integralmente revista - art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrita de acordo com a antiga ortografia)
A Juíza Desembargadora,
Fernanda Sintra Amaral
________________
[1] Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 e 19/05/2010, in http://www.dgsi.pt.
[2] Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113.
[3] Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada pelo Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995.
[4] Cfr. Acórdão do STJ de 09-05-2002, in CJ do STJ, 2002, Tomo 2, pág. 193 e de 27-05-2009, Processo n.º 09P0484, acessível em www.dgsi.pt
[5] Citação do acórdão referido na nota anterior, que glosa Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime”, pág. 197
[6] In CJ do STJ, ano 2005, tomo 3, pág. 173.
[7] De acordo com os ensinamentos de Anabela Miranda Rodrigues, In “O Modelo de Prevenção na Determinação da Medida Concreta da Pena”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 12, n.º 2, Abril/Junho de 2002, págs. 147 e ss.
[8] Citação da autora referida na nota anterior, que glosa Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 227 e ss.