Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110502
Nº Convencional: JTRP00005050
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: USURPAÇÃO DE IMÓVEL
VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS
VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS
Nº do Documento: RP199207019110502
Data do Acordão: 07/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 134/90-2
Data Dec. Recorrida: 03/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART311.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/06/01 IN BMJ N98 PAG333.
AC STJ DE 1966/03/30 IN BMJ N155 PAG317.
AC RP DE 1983/11/02 IN CJ T5 ANOVIII PAG240.
AC RE DE 1986/06/18 IN BMJ N350 PAG407.
AC RL DE 1987/07/22 IN CJ T4 ANOXII PAG174.
Sumário: I - A violência, no crime de usurpação de imóveis, pode ser dirigida contra as pessoas ou contra as coisas.
II - Ao substituir a fechadura da porta, colocando nesta uma barra de ferro, é indubitável que o arguido usou de violência contra a coisa, preenchendo o respectivo requisito legal.
Reclamações: