Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00005050 | ||
Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
Descritores: | USURPAÇÃO DE IMÓVEL VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS | ||
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Nº do Documento: | RP199207019110502 | ||
Data do Acordão: | 07/01/1992 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 134/90-2 | ||
Data Dec. Recorrida: | 03/20/1991 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
Legislação Nacional: | CP82 ART311. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1960/06/01 IN BMJ N98 PAG333. AC STJ DE 1966/03/30 IN BMJ N155 PAG317. AC RP DE 1983/11/02 IN CJ T5 ANOVIII PAG240. AC RE DE 1986/06/18 IN BMJ N350 PAG407. AC RL DE 1987/07/22 IN CJ T4 ANOXII PAG174. | ||
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Sumário: | I - A violência, no crime de usurpação de imóveis, pode ser dirigida contra as pessoas ou contra as coisas. II - Ao substituir a fechadura da porta, colocando nesta uma barra de ferro, é indubitável que o arguido usou de violência contra a coisa, preenchendo o respectivo requisito legal. | ||
Reclamações: | |||
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