Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610832
Nº Convencional: JTRP00020496
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
OFENSAS CORPORAIS GRAVES
DESFIGURAÇÃO GRAVE E PERMANENTE
PERDÃO DE PENA
PENA SUSPENSA
PRIVAÇÃO DE ÓRGÃO
MUTILAÇÃO
Nº do Documento: RP199703129610832
Data do Acordão: 03/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXXII PAG223
Tribunal Recorrido: T J PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04.
CP82 ART143 A.
CP95 ART144 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/03/31 IN CJ T1 ANOXVIII PAG240.
AC RL DE 1992/01/29 IN CJ T1 ANOXVII PAG178.
Sumário: I - A perda dos dois dentes incisivos centrais e do lateral direito não constitui privação de importante órgão, mas constitui desfiguração grave e permanente, independentemente da possibilidade de o ofendido poder optar por uma prótese dentária.
II - Apesar de a Lei nº23/91, de 4 de Julho, ao contrário do que acontece com a Lei 15/94, de 11 de Maio, nada dizer sobre a aplicação imediata do perdão às penas suspensas na sua execução, deve entender-se como vem sendo jurisprudência dominante, que também ela afasta a aplicação imediata do perdão que concede
às penas cuja execução foi declarada suspensa.
Reclamações: