Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
TRANSGRESSÃO
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
DIR PROC PENAL.
CE54 ART59 B ART61.
CP82 ART2 N2 N4 ART136 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 N2.
CONST89 ART29 N4.
CE94 ART135 N1 N2.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART2 N2 A.
II - A insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto;
III - Haverá insuficiência da matéria de facto para a decisão quando através de factos dados como provados não forem logicamente admissíveis as ilações do tribunal, não estando, porém, definitivamente excluída a possibilidade de as tirar;
IV - Para se concluir pelo erro notório na apreciação da prova, não é atendível a consulta a outros elementos constantes do processo ou a invocação da prova produzida em audiência que não tenha ficado documentada na acta; tal erro só pode resultar do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum;
V - A lei que " converte " uma infracção penal ( crime ou contavenção ) numa contra-ordenação é uma lei despenalizadora, que se aplica retroactivamente; não se trata de uma verdadeira sucessão de leis penais, pelo que haverá, nessa hipótese, que julgar extinta a responsabilidade penal;
VI - Com a entrada em vigor do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei n.114/94, de 3 de Maio, que revogou o anterior Código da Estrada, configura-se uma situação de sucessão de leis no tempo relativamente ao crime de homicídio do artigo
59 deste último Código e do artigo 136 do Código Penal, devendo ser aplicável o regime que concretamente se mostra mais favorável ao agente
( artigo 2, n.4 do Código Penal ).