Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024017 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA RECURSO DE AGRAVO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199812219851332 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 37/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART733 ART734 N2 ART740 N2 ART923 ART801 ART279 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1960/05/24. AC RP DE 1969/06/25 IN JR N150 PAG670. AC RL DE 1970/03/20 IN JR N16 PAG256. AC RP DE 1973/04/27 IN BMJ N227 PAG221. AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG271. | ||
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| Sumário: | I - A sentença do agravo só o torna inútil quando o inutiliza em absoluto por a eficácia do despacho de que se recorre produzir resultado irreversivelmente oposto ao efeito jurídico processual com a interposição de recurso. II - Não se aplica ao processo de execução a suspensão da instância por prejudicialidade de causa pendente, previsto na 1ª parte do n.1 do artigo 279 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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