Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050722
Nº Convencional: JTRP00029659
Relator: LÁZARO DE FARIA
Descritores: CEMITÉRIO
COISA PÚBLICA
Nº do Documento: RP200010020050722
Data do Acordão: 10/02/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GONDOMAR 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 61/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART202 N2.
Sumário: Os jazigos são coisas públicas, afectadas ao uso exclusivo dos particulares seus concessionários, e por esse motivo se encontram fora do comércio jurídico.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: