Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340606
Nº Convencional: JTRP00007862
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: DATIO PRO SOLVENDO
NOVAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199401189340606
Data do Acordão: 01/18/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART857 ART859.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1936/05/08 IN DG IS DE 1936/05/22.
AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG714.
AC STJ DE 1968/01/09 IN BMJ N173 PAG305.
Sumário: I - A novação envolve a extinção imediata da obrigação antiga; a "datio pro solvendo" pressupõe a manutenção desta obrigação, cuja satisfação ela visa apenas auxiliar ou facilitar.
II - Na "datio pro solvendo", se o credor exigir ao devedor o cumprimento da obrigação originária pode este excepcionar que ele é obrigado a procurar primeiro a satisfação pelo direito ou coisa prestada "pro solvendo".
III - A menos que o credor, oferecendo a restituição do objecto da dação, afaste a excepção e insista no seu pedido, o que pode fazer logo na petição inicial, com a alegação de que se não logrou pagar pelas letras recebidas.
IV - Na repartição do ónus da prova recai sobre o A. provar o fornecimento dos produtos e o preço respectivo; ao Réu provar a existência da dação; e ao A., como contra excepção, a restituição do objecto da dação ou a prova de que se não conseguiu satisfazer através desta.
V - A "datio pro solvendo" tanto pode exprimir-se pela entrega pelo devedor de letras de seu aceite, como de letras aceites por terceiro.
Reclamações: