Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831045 |  |
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
CADUCIDADE
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024712 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | MANUTENÇÃO DE POSSE PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199812039831045 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 149/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/25/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART327 ART328 ART331 ART332. | ||
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| Sumário: | I - Não « impede : o decurso do prazo de caducidade do direito de propor acção de manutenção de posse sobre determinada faixa de terreno, a propositura de acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre a mesma parcela de terreno, acção que foi julgada improcedente. | ||
| Reclamações: | |||
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