Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9120149
Nº Convencional:	JTRP00000640
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	ACçãO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA HABITAçãO RESIDENCIA PERMANENTE FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RENDAS VENCIDAS NA PENDENCIA DA CAUSA DESPEJO IMEDIATO
Nº do Documento:	RP199109309120149
Data do Acordão:	09/30/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAçãO. AGRAVO
Decisão:	REVOGADA A DECISãO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1093 N1 I N2 B. CPC67 ART979 N1 N2 N3.
Sumário:	I- Verifica-se o fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, previsto no art. 1093 n.1 al. i) do Cod. Civil, quando o arrendatario não tem no predio a sede da sua vida familiar e social e apenas o utiliza, esporadicamente, durante duas ou tres semanas, nas ferias de Verão. II- Configura-se a circunstancia impeditiva dessa resolução, nos termos do n.2 b) do cit. art. 1093, quando a ausencia, em serviço particular contratado, ainda não tem a duração de dois anos, não obstante o respectivo contrato de trabalho ter a duração predeterminada de tres anos. III- No incidente de despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendencia da acção, deve ser decretado o despejo se o reu não juntar documento comprovativo do pagamento ou deposito das quantias devidas. IV- Não tem relevancia, para obstar ao despejo, a simples alegação de pagamento ou de mora do senhorio.
Reclamações: