Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630472 |  |
PODERES DO JUIZ
QUALIFICAÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE
RESTITUIÇÃO
PRESTAÇÃO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART664.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019631 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | MÚTUO PODERES DO JUIZ QUALIFICAÇÃO MATÉRIA DE DIREITO FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE RESTITUIÇÃO PRESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610249630472 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART289 N1 ART1142 ART1143. CPC67 ART664. | ||
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| Sumário: | I - Tendo-se provado que em escritura pública de 1992 de cessão da exploração de um estabelecimento comercial o outorgante, depois autor, interveio na escritura devido ao facto de, a pedido do outorgante, depois réu, ter entrado com determinada quantia em dinheiro para obras de arranjo do estabelecimento que o réu levaria a cabo, tendo ambos passado a explorar o estabelecimento mas não havendo suficiente alegação e prova dos pressupostos da constituição de uma sociedade de facto, o tribunal, por não estar vinculado às alegações das partes quanto ao enquadramento jurídico da matéria provada, pode considerar que os factos integram um contrato de mútuo sem observância da forma legal então prescrita e portanto nulo, obrigando porém a restituir ao mutuante o quantitativo mutuado - e assim condenar o réu. | ||
| Reclamações: | |||
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