Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DIREITO DE REGRESSO
II - Para que possa ser deferido o chamamento, o requerente apenas terá de alegar - mas não de provar - os factos donde resulte o direito de regresso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011824 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO À AUTORIA DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199407059430102 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART325 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1970/06/17 IN JR ANO16 PAG481. | ||
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| Sumário: | I - A vantagem do chamamento à autoria é de ordem processual: impôr ao chamado o efeito do caso julgado da sentença a proferir. II - Para que possa ser deferido o chamamento, o requerente apenas terá de alegar - mas não de provar - os factos donde resulte o direito de regresso. | ||
| Reclamações: | |||
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