Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240178 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004338 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | RECURSO MATÉRIA DE DIREITO MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199204299240178 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N2. | ||
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| Sumário: | O recurso, circunscrito à matéria de direito, em que as conclusões da motivação são manifestamente omissas quanto à observância do nº 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, é de rejeitar. | ||
| Reclamações: | |||
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