Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420121
Nº Convencional: JTRP00017585
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Nº do Documento: RP199602279420121
Data do Acordão: 02/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 37/91-3S
Data Dec. Recorrida: 07/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.
CPC67 ART470.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/11/27 IN BMJ N411 PAG559.
Sumário: I - Na acção de reivindicação, o autor pode formular o pedido de indemnização pelos prejuízos resultantes da ilícita ocupação, pelo réu, da coisa reivindicada.
Reclamações: