Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230892
Nº Convencional: JTRP00009258
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
ATESTADO FALSO
Nº do Documento: RP199302229230892
Data do Acordão: 02/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 309/91-2
Data Dec. Recorrida: 06/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9.
Sumário: Se um trabalhador pretendeu justificar a falta ao serviço no dia 24 de Dezembro de 1990 com uma fotocópia falsa de que nesse dia estivera a doar sangue e se, ao ser-lhe solicitado o original dessa fotocópia, confessou que no dia 24 o Centro Hospitalar estivera fechado para colheitas de sangue, verifica-se justa causa para o seu despedimento.
Reclamações: