Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310099 |  |
PARTILHA
LEGADO
HERANÇA
USUFRUTO
NUA PROPRIEDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010672 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA LEGADO HERANÇA USUFRUTO NUA PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199405129310099 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2376/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2263 ART2030 N2. | ||
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| Sumário: | São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua propriedade, contemplados em testamento. | ||
| Reclamações: | |||
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