Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820589 |  |
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00023853 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUNÇÃO DE DOCUMENTO FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199806099820589 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 201-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/11/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART201 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Constitui nulidade processual " stricto sensu " a falta de notificação ao requerente do apoio judiciário de um documento contendo informação prestada pela Guarda Nacional Republicana acerca dos factos indiciadores da situação económica do autor e discordantes dos que ele alegou. | ||
| Reclamações: | |||
| |