Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9331125
Nº Convencional: JTRP00014247
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PRAZO
DILAÇÃO
DILAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: RP199503229331125
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART104 N1 ART107 N2 ART111 ART112 N3 ART113 ART114
ART115 ART196 N3 ART287 N1 N2 N3 ART313 ART315 N1 ART317 N1.
CPC67 ART145 N5 ART180 ART256.
DL 28/92 DE 1992/02/27.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/12 IN CJ T1 ANOXVII PAG251. AC RL DE 1992/11/03
IN CJ T5 ANOXVII PAG166. AC RL DE 1992/04/07 IN CJ T2 ANOXVII PAG175. AC RE DE 1992/11/10 IN CJ T5 ANOXVII PAG280. AC RC DE 1993/03/31 T2 ANOXVII PAG64. AC RP DE 1993/09/29 T4 ANOXVIII PAG254. AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8. AC STJ DE 1989/03/08 IN BMJ N385 PAG523. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG527. AC RP DE 1990/02/07 IN CJ T1 ANOXV PAG255. AC RP DE 1991/03/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG289.
Sumário: I - O arguido residente fora da área da comarca onde correu o inquérito, notificado da acusação contra si deduzida, não beneficia de dilação na contagem do prazo de 5 dias para requerer a abertura da instrução.
Reclamações: